Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

ato administrativo vinculado é aquele que não deixa margem para o administrador escolher a conveniência e oportunidade do ato, id est, sem margem de discricionariedade. O tributo qualifica-se pelo fato que lhe dá origem (fato gerador ou hipótese de incidência tributária) e não pela sua destinação (Direito Financeiro) ou pelos nomes eventualmente adotados pela lei (art. 4º do CTN). Não basta a identificação genérica da figura do “tributo”, é necessário identificar também a espécie tributária

......................................................... 19 2.2.5 CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS ....................................................................... 20 3. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ................................................ 24 3.1 CONCEITO E FUNÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA .. 24 3.2 CONCEITO DE NORMA E A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA ........................ 25 3.3 O ANTECEDENTE A NORMA .............................................................

constitucional da não-incidência tendo em vista o fenômeno da repercussão? Considerando os problemas anteriormente apresentados, após a constatação das evidências existentes e a devida análise dos mesmos, tendo em vista os objetivos previamente impostos, pretendemos, com nossa pesquisa, sintetizar as seguintes hipóteses: 1. Os limites da competência legal da substituição tributária. 2. A antecipação do fato gerador não representaria uma ofensa à hipótese de incidência no seu…

voluntariamente; se o contribuinte não pagar responderá sob pena de execução. Por outro, o imposto é cobrado sob regras fixas. As leis que o delimitam antecedem ao pagamento. Elas determinam a forma e o prazo e fixam o quantum deverá ser pago em caso de incidência. Distingue-se no imposto a sua finalidade de cobrir as despesas públicas, isto é, as despesas de interesse geral. O que o contribuinte paga é o serviço geral, podendo nunca ter recebido serviço nenhum da espécie. Levando-se em…

pretensão constitucional da não-incidência tendo em vista o fenômeno da repercussão? Considerando os problemas anteriormente apresentados, após a constatação das evidências existentes e a devida análise dos mesmos, tendo em vista os objetivos previamente impostos, pretendemos, com nossa pesquisa, sintetizar as seguintes hipóteses: 1. Os limites da competência legal da substituição tributária. 2. A antecipação do fato gerador não representaria uma ofensa à hipótese de incidência no seu…

2015 Autor: Geraldo Ataliba, RDT, nº 47, p.142-155 2. Taxas e preços no novo texto constitucional. Inicialmente, o autor expõe os dispositivos constitucionais que dispõe sobre as taxas. O art. 145, da CF que diz que a União os Estados e o Distrito Federal e Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria, nesse sentido, podemos dizer que a própria constituição nos mostra que taxa é espécie do gênero tributo, e segundo o autor, para uma completa

11/05/13 V ocê está aqui: Página Inicial A regra matriz de incidência tributária - Tributário - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Tr ibutár io Tributário A regra matriz de incidência tributária Vanessa Roda Pavani Resumo: À luz dos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade no campo do Direito Tributário motiva a necessidade de lei que preconize o tributo. E os artigos 3º, este em alusão ao…

Isenção tributária e Regra-Matriz de Incidência Tributária Prof. José Vieira joservieira@uol.com.br – 41-32571209 1. Teoria da Norma de Incidência Tributária Parte-se do modelo das Leis da Natureza. Se A então é B. Princípio da Causalidade, causa e efeito. No direito: Se A então deve ser B. É a imputação a que alude Kelsen. Plano sintático: Hipótese e consequência. Plano semântico: Descrição de um fato e prescrição de uma relação jurídica.

................................................................................................................ 12 1.3 FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ................ 15 1.3.1 Aspecto material e pessoal da hipótese de incidência .... 16 1.3.2 Aspecto temporal da hipótese de incidência ................... 19 1.3.3 Aspecto espacial da hipótese de incidência .................... 19 1.4 ASPECTO QUANTITATIVO DO IPTU ................................... 22 1.4.1 Base de cálculo ................

mestres e doutrinadores do direito tributário. O compromisso, mais conturbado é o de dar a devida juridicidade, ao pensamento, a certa manifestação intuitiva, de que as contribuições parafiscais, assim como os demais tributos, estão sujeitas a incidência das Normas Gerais de Direito Tributário. Para tanto, procurou-se usar a base doutrinária e jurisprudencial, que afeta o instituto. Sem a pretensão de esgotar a matéria ou construir uma referência doutrinária sobre o tema, o…