Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

contudo, levar em consideração as fichas indicativas de estoques de matérias-primas em poder do setor produtivo e, assim procedendo, considerou tais matérias-primas/mercadorias como se tivessem sido vendidas sem documentação fiscal e, destarte, sem a incidência do ICMS. Assim procedendo, utilizou-se de um critério incompleto, falho, insuficiente, desrespeitando o art. ... do mencionado Decreto nº ..., o qual estabelece: Art. ... O movimento real tributável realizado pelo…

capacidade civil) ou no Direito Penal (quando o contribuinte cometer uma infração de natureza tributária). Há, de acordo com Torres (2003), uma discussão na doutrina quanto à autonomia ou não do Direito Tributário, que remonta ao século XIX. Para o autor, há sim, uma autonomia exclusivamente didática do Direito Tributário, mas não técnica ou científica. Ou seja, pode ser estudado separadamente dos outros ramos do Direito, mas sua aplicação depende das outras áreas. 2 PRINCÍPIOS…

contribuinte. No Brasil o imposto relativo ao consumo surgiu no ano de 1922, o chamado “Imposto sobre Vendas Mercantis”. No ano de 1934 a incidência desse imposto cresceu, acrescentando a hipótese de incidência às operações de consignações mercantis, nascendo, assim o “IVC”, Imposto sobre Vendas e Consignações. O grande problema do IVC era a chamado incidência em cascata, posto que, o tributo incidia sobre as vendas e consignações, ou seja, a tributação seria majorada em virtude…

Responsabilidade Civil e Responsabilidade Tributária. 3.4 Classificação dos sujeitos passivos tributários. 3.4.1 Nossa classificação. 3.5 A responsabilidade no Código Tributário Nacional: enfoque no cálculo de relações com a regra-matriz de incidência em sentido amplo. 3.5.1 Breves considerações sobre o cálculo de relações normativas. 3.5.2 Responsabilidade por sucessão. 3.5.2.1 Conteúdo e alcance do artigo 129 do CTN. 3.5.3 Responsabilidade de terceiros. 3.5.4 Responsabilidade…

aos Crimes Contra a Honra, mais especificamente sobre a previsão legal e o conceito de Calúnia contra políticos, assim como os casos de retratação e casos práticos de políticos que sofreram deste delito, mostrando jurisprudências e abrangendo as hipóteses legais. Deste modo, proporcionando uma compreensão a respeito do tema e suas implicações nas relações humanas, contribuindo para a melhoria da sociedade. Palavras-chave: Direito, Direito Civil, Direito Penal.…

contribuinte. No Brasil o imposto relativo ao consumo surgiu no ano de 1922, o chamado “Imposto sobre Vendas Mercantis”. No ano de 1934 a incidência desse imposto cresceu, acrescentando a hipótese de incidência às operações de consignações mercantis, nascendo, assim o “IVC”, Imposto sobre Vendas e Consignações. O grande problema do IVC era a chamado incidência em cascata, posto que, o tributo incidia sobre as vendas e consignações, ou seja, a tributação seria majorada em virtude…

personalidade jurídica. Também alega que Maximilian Gonçalves Magalhães é parte passiva ilegítima e que não houve identificação do condutor. Pede no mérito a improcedência. Os autores replicaram reiterando a pretensão inicial de anulação das multas (fls.64-65). Na especificação de provas a ..... requereu o julgamento antecipado e os autores requereram o depoimento pessoal (fls. 67-68). A preliminar de ilegitimidade ativa de Maximilian Gonçalves Magalhães e da ilegitimidade passiva…

CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966): “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. 1.3- O que significa o termo operações? Diversos autores entendem que o termo operação ou operações significa ato ou negócio jurídico, que de alguma forma promove a circulação de mercadorias. 1.4- Qual o conceito de circulação de mercadoria? O legislador tributário estabeleceu dois tipos…

DIREITOS AUTOR: Pedro Henrique Seára Barbosa – Cap. QOBM/Comb. TEMA: Recusa de Atendimento Pré-Hospitalar em operações de bombeiros no Estado de Alagoas. ANO: 2011 São concedidas ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal as seguintes permissões referentes a este trabalho acadêmico: reprodução de cópias; empréstimo ou comercialização de tais cópias para propósitos acadêmicos e científicos; disponibilização nos sites do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O…

em alguns casos, ao juiz. Em todas essas hipóteses, porém, há crime, mas a pena desaparece. Como ensina Sheila Selim, as escusas absolutórias, apesar de se aproximarem, em suas consequências jurídicas, das causas de exclusão do crime (justificantes e exculpantes): [...] não se confundem com as causas de exclusão da ilicitude, que retiram do fato típico o seu caráter ilícito, nem com as causas de exclusão da culpabilidade, que impedem a incidência do juízo de reprovação pessoal…