Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

mediante a devolução dos créditos das etapas anteriores. As importações são gravadas. Quanto aos serviços, a situação é heterogênea, pois no Paraguai e Uruguai predomina o princípio da origem. No que refere a alíquotas, no Paraguai, o IVA tem a incidência única de 10%. O Uruguai tem uma alíquota reduzida de 14% (bens de primeira necessidade) e uma alíquota geral de 23%. A Argentina tem uma alíquota reduzida de 10,5% (gado vacum, frutas e verduras), uma alíquota geral de 21% e uma alíquota máxima

exigências estabelecidas em lei.” O que se vê, portanto, é que o constituinte, a despeito da impropriedade semântica da utilização do termo “isenção” na redação do dispositivo, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com uma nítida hipótese de imunidade às contribuições sociais, desde que observadas as exigências estabelecidas em lei. As imunidades tributárias devem ser compreendidas como limitações constitucionais ao poder de tributar; verdadeira contraprestação…

ICMS-Importação, formando assim a regra matriz do imposto no estado de Santa Catarina, visando, desta feita, delimitar e compreender os aspectos materiais, temporais, espaciais, pessoais e quantitativos do referido imposto, para o real entendimento da incidência do tributo em uma operação de importação como um todo. Por fim o trabalho é focado na hierarquia das leis, de modo que todos os tópicos apresentam sua base legal na CF/88, e também ao final do trabalho discorre sobre a Resolução…

Administrativo, Trad. SABINO A. GENDIN. Barcelona: Ed. Labor, 1933, p. 263). Aprofundar em ALMIRO DO COUTO E SILVA (Os indivíduos e o Estado na realização de tarefas públicas, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (coord.), Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba, vol. 2. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 74 ss.) e MARIA JOÃO ESTORNINHO (A fuga para o Direito Privado. Coimbra: Almedina, 1999). Público não permitiriam um desempenho eficiente da ampla gama de tarefas sócio-econômicas atribuídas…

alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo IESES (São JoséSC), para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais de…

cobrá-lo sobre os imóveis situados em Território Federal não dividido em Municípios (Constituição, artigo 147). O Tributo não vinculado é aquele cujo fato gerador não esta relacionado com uma atividade especifica do Estado. No caso do IPTU, a hipótese de sua incidência é a propriedade, o domínio útil ou a posse, de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido no Código Civil, localizado na zona urbana do Município. A função do IPTU é primordiamente fiscal, ou seja, a…

Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil Exclusões ou deduções da Base de Cálculo Para fins de determinação da base de cálculo, podem ser excluídos do faturamento, quando o tenham integrado, os valores nas receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à…

provocada pelo fato de inexistir legislação específica que conceituasse e caracterizasse os tributos. Vale lembrar que a norma não se restringia apenas ao pedágio em si, mas abrangia as taxas em geral, que poderiam ser utilizadas desde que atendida a hipótese de sua devida cobrança (DALTO JUNIOR, 2005, texto digital). A Constituição de 1967, ao dizer que era vedada a criação de limitações ao tráfego através de tributos, ressalvado o pedágio, manteve o entendimento de que o pedágio era a…

incorporação de sociedades comerciais possui também uma definição legal. O artigo 227 da Lei 6.404 define a incorporação como "a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações". Na hipótese de incorporação, desaparecem as sociedades incorporadas, em contraposição à sociedade incorporadora que permanece inalterada em termos de personalidade jurídica, ocorrendo, apenas, modificação em seu estatuto ou contrato social,…

considerado, os outros tributos de competência do Estado cearense são muito modestos em termos de arrecadação para o erário, excetuando-se ligeira significação com relação ao IPVA. Justifica que a supremacia do ICMS é função direta da sua larga base de incidência, da diversidade de alíquotas internas e interestaduais aplicadas e da própria sistemática de tributação do imposto, englobando os regimes de antecipação e substituição tributárias. Verifica, nos últimos anos, crescente…