Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

princípios aplicáveis à matéria tributária. •Proibição de limitações ao tráfego, vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, transparência e imunidades do art. 150, VI, b, c e d. Distinção entre imunidade, isenção, não-incidência e alíquota zero. •Princípios constitucionais tributários relativos ao valor federativo: imunidade recíproca e vedação de isenções heterônomas. •Princípio técnico da não cumulatividade. •Princípio…

........................13 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E NO STF 18 Conceito e Evolução dos Templos de Qualquer Culto 20 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO 24 DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADE, ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA 26 A Aplicabilidade da Imunidade aos Templos de Qualquer Culto 28 A Amplitude da Imunidade aos Templos de Qualquer Culto 29 A VEDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOB O PATRIMÔNIO, RENDA, E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS

intergovernamentais. Agradeço ao Prof. Haroldo Clemente Giacometti, meu orientador, pelo apoio que sempre recebi e me foi tão importante. SUMÁRIO 1. Introdução 1.1. Formulação do problema 1.2. Delimitação do objeto de estudo 1.3. Fonte dos dados 1.4. Hipóteses 1.5. Plano de trabalho 2. A formação do Sistema Tributário Brasileiro 2.1. A tributação no período colonial 2.2. A tributação no Império 2.3. A tributação na República 3. O Sistema Tributário Brasileiro 3.1. Aspectos teóricos…

APLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PARA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OCASIONADA POR ERRO MÉDICO. A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil ocasionada por erro médico na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente que venha a falecer em razão da doença tratada de maneira inadequada pelo médico. De início, pode-se argumentar ser impossível a aplicação da…

a ocupar espaço predominante no âmbito das preocupações do Estado. Os autores Damous e Dino apontam o início desse processo: É no primado dessas funções, ou seja, é na transição do Estado Liberal, ou de capitalismo concorrencial, para o Estado Social, ou de capitalismo monopolista, que encontramos as raízes do “declínio do Parlamento” e do fortalecimento do Executivo (2005, p.3). Nessa linha de abordagem, os autores acima citados salientam que os em face dos direitos e…

Receitas (stricto sensu) b) Derivadas Tributos Multas pecuniárias Aspecto orçamentário: *Receitas públicas extraordinárias: entrada ocorrida em hipótese de excepcionalidade ou anormalidade (Ex.: imposto extraordinário de guerra (art. 154, II, CF) e empréstimo compúlsório para calamidade pública ou para guerra externa (art. 148, I, CF). *Receitas públicas ordinárias: entrada…

de 2.000, com a publicação da Lei 10.035, que regulamentou o novo gênero processual, fazendo com que se desempenhasse o comando constitucional. A partir de então muitas particularidades são questionadas na resolução de problemas corriqueiros como incidência de juros moratórios, época própria, composição do salário-de-contribuição nos acordos e decadência tributária. Este último instituto será o principal objeto deste estudo por ser causa da extinção do direito de constituição do crédito…

afirmação da corrente doutrinária que adota ocritério tricotômico de que podem ser: Taxas e impostos, dependendo da sua vinculação a alguma ação do Estado. A natureza tributaria das contribuições especiais, Geraldo Ataliba conceitua contribuição como sendo o “tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente(mediante uma circunstancia intermediaria) referida ao obrigado”. Havia uma parte da doutrina, que sustentava que as contribuições…

responsabilidade pessoal. A doutrina costuma citar essa forma de cobrança do ISS como exemplo de tributação fixa. Em linhas gerais, tributo fixo é aquele no qual o quantum devido pelo contribuinte em virtude da realização do critério material da hipótese tributária pode ser inteiramente extraído da simples verificação da lei, prescindindo-se de quaisquer esforços interpretativos. Neste caso, torna-se dispensável a procura de uma base de cálculo e de uma alíquota, uma vez que o valor da…

entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. O imposto de renda no Brasil…