Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

suficiente e adequadamente instruído o feito. Compreendida dessa forma, a teoria da causa madura se relaciona muito intimamente com a ideia de julgamento conforme o estado do processo contemplado no art. 330, I, do CPC, que prevê, tanto quando na hipótese do art. 515, § 3.º, do CPC, o poder-dever do Poder Judiciário de entregar prontamente a prestação jurisdicional invocada, dispensando-se a prática de todo e qualquer ato de instrução que não contribua para o deslinde do feito. Em…

devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. “ ( os destaques são nossos ) Portanto, Excelência, mesmo diante da existência de cláusula expressa…

devedor. Porém, a notificação feita por escritório de advocacia, sem a devida comprovação do cumprimento por Cartório de Registro de Títulos e Documentos não é documento hábil para a sua constituição. II. No que concerne a falta de intimação pessoal do Autor, o Magistrado de base extinguiu o processo pela ausência de caracterização da mora, sendo este um pressuposto necessário para a fluência da ação, sendo que tal intimação só é obrigatória quando o Juiz extingue o processo por abandono…

preparação técnica desta dissertação, bem como por estar ao meu lado nas inúmeras noites e momentos difíceis. À Deus, conforto para o meu coração, minha alma e eterna luz no meu caminho. RESUMO Título: A alterabilidade do lançamento tributário Autor: Silvia Roberta Chiarelli O presente trabalho versa sobre o procedimento da alterabilidade do lançamento tributário previsto nos incisos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, bem como nas formas de competência para o exercício dessa…

19 2.7 Retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ..................................... 20 2.7.1 Cálculo e pagamento do imposto ..................................................................... 20 2.7.2 Dispensa de retenção e não incidência............................................................ 21 2.8 Retenção Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao pagamento de pessoas jurídicas…

Fundamentes de Direito Público Caries Ari Sundfeld No "Prefácio" desta obra diz o Prof. Geraldo Ataliba, constatando que o Brasil está muitos anos defasado em relação ao ensino e aplicação do Direi-to Público: "Como se vivessemos em 1910, dá-se ao estudante a impressão de que o mundo do direito é formado pelo direito civil, comercial e penal. Mais grave fica o problema quando se verifica que a maioria dos estudantes - e mesmo já graduados - supõe que a lei geral de aplicação de normas

administrativo se traduz num plexo de formalidades, armadas para o escopo de exercitar o controle de legalidade de certos e determinados atos administrativos, como o lançamento, a imposição de penalidades e a notificação”. Sob a mesma ótica, Geraldo Ataliba afirma que “a comprovação, a dedução, a demonstração completa disto só pode ser feita no bojo do contexto de um procedimento administrativo”. O pano de fundo do tema está apoiado naquilo que a doutrina costumou denominar de…

análise de diversas doutrinas, jurisprudências, além de diferentes sites de informações acerca do tema. 4. REFERENCIAL TEÓRICO A presente monografia será relacionada as idéias e opiniões dos estimáveis autores Hugo de Brito Machado e Luciano Amaro, que tratam de maneira clara e objetiva sobre as principais dúvidas e questões acerca da suspensão do crédito tributário. Questões a respeito da suspensão somente da obrigação principal, não…

para dispensar o mesmo tratamento a todos os devedores, independentemente da natureza do crédito devido; (b) para que as conseqüências próprias da inscrição em dívida ativa possam recair sobre todos os devedores da Erário, notadamente quanto a incidência de certos encargos (2) e o registro em certos cadastros de devedores (3) e (c) para que os terceiros interessados (4) possam constatar a eventual condição de alguém como devedor da Fazenda Pública. Pelas razões expostas, mesmo os…

Tributário Em quase todas as doutrinas tributárias, os autores estudam as fontes do Direito Tributário, as quais se dividem em formais e materiais. a)Formais: Primárias – estão elencadas no art. 59 da CF (normas jurídicas) Secundárias – são as normas de natureza infralegal b)Materiais: são todas as situações que produzem ou representam riquezas e podem ser tributadas, tais como a renda, o patrimônio, transmissões diversas, propriedade etc. Há autores (Ychihara) que entendem que o…