Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

sobre todas as ações postuladas na Justiça Comum, até o valor de um salário referência vigente no Distrito Federal, incidente sobre o valor atribuído às causas, destinando seu recolhimento à construção da sede OAB (CASTRO, 2000, p. 42). Segundo Ataliba (2006, p. 207), a lei anterior que estipulou taxa para a construção do Palácio Justiça fere o principio da isonomia, porque colocou o financiamento de uma obra de interesse geral a cargo das pessoas que, por continências da vida, foram…

ou mesmo da antecipação de tutela, evita que o sujeito passivo arque com o ônus tributário antes que seja apreciado o mérito a a sentença tenha transitado em julgado. Parcelamento: a Lei Complementar nº 104/2001 incluiu o parcelamento entre as hipóteses de suspensão. Será concedido na forma e condições previstas em lei específica, aplicando subsidiariamente as regras da moratória. ------------------------------------------------- [editar]Extinção do crédito tributário Extinção do…

§1º e 150 §1º da CF). Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não for vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito…

capítulos. O primeiro cuida da constituição, suspensão e extinção do crédito tributário. Neste particular descrevemos o nascimento do crédito, inclusive explicando quais as modalidades de lançamento existentes, passando, em seguida, a relatar quais as hipóteses em que resta configurada a suspensão e extinção do crédito regularmente constituído. Já no segundo capítulo a análise volta-se ao instituto da repetição de indébito, desde seu conceito, natureza jurídica e fundamentos do pedido,…

1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Autores: Bruna Costa Maria Júlia Uchôa Milena da Luz Ligya Pessoa Kamille Calado Raianne Mourão Stéphanie Holanda 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 4 2.1 PRINCÍPIOS 4 3 CONCEITO DE TRIBUTOS 5 4 OS TRIBUTOS NA CONSTITUICAO E NO CTN 6 5 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 7 6…

1 INTRODUÇÃO O imposto sobre circulação de mercadoria –ICMS - é um tributo que incide sobre as operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte ou de comunicação. Sua hipótese de incidência tem fundamento na regra matriz constitucional que dá aos Estados a competência para instituir tal tributo. Sua base de calculo é o valor da mercadoria ou serviço, os Estados, e Distrito Federal são o sujeito ativo, e tem como sujeito passivo às pessoas que…

Financeiro e Tributário Orientador: Roberto Quiroga Mosquera USP São Paulo 2011 BANCA EXAMINADORA _________________________________ _________________________________ _________________________________ DEDICATÓRIA A Aglaé e Geraldo, genitores que de alguma maneira sempre estiveram ao meu lado; A Natalie, parceira de todos os momentos; Aos demais membros da minha família e todos os que me estimulam e seguem acreditando na minha trajetória. AGRADECIMENTOS…

as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Antes de apresentá-los é importante ressaltar que o…

que para ocorrer a prescrição é necessário que o instituto da decadência não se tenha operado. Por conseqüência da tese desenvolvida, abordamos com maior profundidade a possibilidade da administração tributária proceder a revisão do lançamento, na hipótese da existência de vícios formais no lançamento primitivo. Delineamos a nossa defesa no sentido da existência da “decadência revisional”, distinta da decadência aplicada pela inércia do sujeito ativo. Para ambos os caso foi necessário…

constitucionais ao poder de tributar; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Em 01 de agosto de 2003, entrou em vigor a Lei Complementar no 116 (BRASIL, 2003)14 e, no § 4º do art. 1o desta Lei, ficou expressamente determinado que a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Redação dada pela EC no3 de 1993. 14 Disponível em: Acesso em 28/08/2004 13 10 Necessário se faz estabelecer adequadamente o conceito de…