Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

e Planejamento Tributário I. SUMÁRIO 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Hipótese de Incidência Tributária O tributo é caracterizado como norma tributária meio para que se impute ao contribuinte o dever de recolher quantia ao Estado em razão de ter praticado no plano existencial o fato apresentado em lei, chamado de hipótese de incidência. Geraldo Ataliba (2006, p. 68) denominou o fato gerador de fato imponível, conforme os ensinamentos: Fato…

Justiça Formal, Justiça Substancial e Traços diferenciais entre Ciência das Finanças e Direito Financeiro Geraldo Ataliba Ministro Aliomar Baleeiro disse que, como juiz, não lhe cabe psicanalisar os legisladores para interpretar a lei. Não tem validade indagar a vontade do legislador para determinar o sentido da lei. É irrelevante, juridicamente, a vontade do autor da lei, na interpretação e na aplicação desta. Importa ao jurista conhecer a vontade do Estado, veiculada pela lei, e não a vontade

igualdade visa garantir tratamento desigual aos sujeitos alocados em situações diferentes e o mesmo tratamento àqueles que se encontram no mesmo patamar. [2] Citado por ROQUE ANTONIO CARRAZZA tratamento desigual em uma República, ipsis litteris: , GERALDO ATALIBA bem define a incoerência de “Não teria sentido que os cidadãos se reunissem em república, erigissem um estado, outorgassem a si mesmos uma constituição, em termos republicanos, para consagrar instituições que tolerassem ou…

Pública – PNAP Universidade Estadual de Montes Claros/MG Especialização em Gestão Pública Municipal PROJETO DE PESQUISA Montes Claros - MG 2012 LÍLIAN JEANINI SOARES LEÃO A incidência do ITBI em imóveis objetos de compromisso de compra e venda no município de Montes Claros. Projeto de pesquisa apresentado para avaliação da disciplina Trabalho de Conclusão…

Fundamental. Ex: CTN Fontes do Direito Tributário  Lei Ordinária: São leis comuns federais, estaduais e municipais. Ex: instituição de tributos, a majoração, a definição do fato gerador, a fixação da alíquota e base de cálculo, as penalidades, as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, dispensa ou redução de penalidades. Fontes do Direito Tributário   Resoluções: São utilizadas para regular matéria de competência do Congresso Nacional e de suas…

abstrato", aquela descrita em lei (em tese), por "hipótese de incidência tributária" (GERALDO ATALIBA), ou somente "hipótese tributária" (PAULO DE BARROS CARVALHO). Já o fato gerador in concreto, sendo aquela situação que já ocorreu, seria denominado de "fato imponível", "hipótese de incidência realizada" ou "fato jurídico tributário". Segundo Maximilianus, alguns autores adotam uma nomenclatura mista ou híbrida, denominando "hipótese de incidência tributária" para o caso de…

Paraná, como requisito parcial à primeira avaliação da disciplina de Direito Constitucional Tributário. 8º período - Turma B. Professor Doutor André Folloni CURITIBA 2013 A. Texto de Roque Antonio Carrazza: 1. Por que o autor prefere usar a expresso “competência tributária” em vez de “poder tributário”? T R.: Antes da promulgação da Constituição Federal, a Assembléia constituinte era soberana em tudo, inclusive em matéria Tributária, depois da…

Dessa forma, buscamos contribuir, ainda que modestamente, para o conhecimento do Direito Tributário, com a esperança de estarmos contribuindo contra o arbítrio nessa importante área de atuação do Estado. Para tanto estudaremos as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e extrairemos do texto constitucional os critérios prescritos pelo constituinte originário para a Instituição do IPTU, além dos requisitos necessários para caracterização de um imóvel

O Direito Tributário Internacional brasileiro e a incidência do ISS nas importações de serviços * Thiago de Oliveira Cunha Miranda Resumo O objetivo deste trabalho é demonstrar a legalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS…

cofres públicos receba a designação de “tributo”, juridicamente, porém, TRIBUTO não é o dinheiro, e sim a OBRIGAÇÃO de levar dinheiro ao Estado. As normas tributárias contém o comando “entregue dinheiro ao Estado” frase ditada por GERALDO ATALIBA na obra Hipótese de Incidência da Norma Tributária. 10. Tendo por base a CF/88 e o CTN, indique se existe dispositivo legal que trata sobre o tributo e explique a respeito. O CTN conceitua tributo no art. 3º: “Tributo é toda prestação…