Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

desenvolvimento socioeconômico em perspectiva.” Advogado e economista. Email: martinho.botelho@yahoo.com.br / site pessoal: www.martinhobotelho.adv.br 1 pagamento dos mesmos fosse feito sem favorecimentos pessoais e por meio de mecanismo mais eficaz. (ATALIBA, 1965, p. 34) Nesse sentido, os pagamentos passaram a ser efetuados em ordem cronológica de apresentação, mesmo que, naquela época, não existiam recursos tecnológicos tais como os atuais, sendo que os precatórios…

natureza dicotômica, diferente dos impostos e das taxas. Imposto só pode ser imposto, e taxa somente pode se comportar como taxa. Já as contribuições parafiscais não tem limite, revestindo-se de qualquer dessas duas identidades, conforme as hipóteses de incidência e bases de cálculo que tiverem. Por ser uma característica peculiar que somente ocorre com as contribuições parafiscais (ou "especiais" ou simplesmente "contribuições"), torna-se suficiente a designação como uma nova…

neleconsagrada”. Mais adiante, o renomado autor defende a tese de que a obrigaçãotributária é uma relação subjetiva de direito, porque é atribuída a uma pessoa e esta podeinvocá-la como direito adquirido, contra o Estado-Juiz.A previsão legal de uma situação abstratamente considerada (hipótesede incidência) se reveste de natureza objetiva, pois, em tese, a lei alcança a todos.Entretanto, somente a partir do momento da ocorrência da situação fática(acontecimento concreto da hipótese…

Trata-se de modelo de petição inicial de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - LEASING FINANCEIRO, cujo objetivo é reexaminar os termos de cláusulas contidas em pacto de arrendamento mercantil de veículo automotor, tendo como autores da ação a sociedade empresária que pactuou o leasing do veículo, bem assim, na qualidade de litisconsorte ativo, o sócio da empresa e coobrigado na contratação. Consoante delimitado na inicial deste modelo de ação revisional, questionou-se…

máximo de 20 linhas discorra sobre as diferenças existentes entre estas duas modalidades tributárias: as imunidades e as isenções.(20 pontos) Imunidade Tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas…

COTA PARA NEGROS NAS UNIVERSIDADES Inconstitucionalidade perante uma abordagem unicamente jurídica Autor: Sebastião José Pena Filho Servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Bacharel em Direito pela PUC/SP (em 2001) RESUMO: Procurou-se analisar o que se chamou de “cota para negros nas universidades” a partir de uma abordagem unicamente jurídica, à margem de sentimentos éticos e pessoais. Concluiu-se pela inconstitucionalidade da medida, pelo desatendimento ao princípio da…

somente poderia agir no momento da instituição da norma tributária, vale dizer, no processo de edição da lei criadora do tributo. Em conseqüência, não há o surgimento da norma de tributação para, ao depois, atuar a norma imunizante, afastando a incidência tributária. O que há é o nascimento da lei tributária nos exatos termos do desenho da tributação definido pela Constituição Federal, ou seja, o tributo somente é (pode ser) instituído sem alcançar as situações, as pessoas ou os…

.................. I – COMPETÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A IMPORTAÇÃO.................................................................................................. 5 1. Estruturação constitucional das regras-matrizes de incidência e vinculação do legislador .................................................................. 2. Conceitos constitucionais e vinculação do legislador ..................... 3. A determinação do conteúdo dos conceitos constitucionais…

contribuinte. Tem base Constitucional no Art. 150 II c/c Art. 145, §1º da Carta Magna. 3- Da irretroatividade tributária. Os fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado os tributos (estabelecida a hipótese de incidência ou a alíquota maior) não acarretam obrigações. A lei nova não se aplica aos fatos geradores já consumados (art. 105 do CTN). A irretroatividade é regra que se extrai da própria Constituição Federal, já que o CTN não…

Faculdade Curso de direito Direito tributário Professor aluno 2-Referência: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6 ªed. – São Paulo: Malheiros, 2000. 3. Fichamento do livro Fato gerador e hipótese de incidência tanto podem ser considerados sinônimos, como também tratados de forma diferenciada. Há doutrina para ambas as situações. Do ponto de vista didático, entretanto, é mais adequado o tratamento distinto desses importantes institutos do Direito…