Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

........................................................................................ 3-4 Pág. 2.PROBLEMATIZAÇÃO.................................................................................................................... 4 Pág. 3.HIPÓTESE.................................................................................................................... 4-5 Pág. 4. OBJETIVOS..........................................................................................................

desse trabalho não é fazer um estudo comparado do fato jurídico entre os vários ramos do Direito. Entendemos, entretanto, pertinente a abordagem, considerando a utilização, pelas leis tributárias, da expressão fatogerador para designar a hipótese de incidência do tributo, largamente empregada no dia-a-dia forense e por doutrinadores, e que, associada a atos ilícitos, imediatamente, põe-se em dúvida a possibilidade, face a nítida noção da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio…

Imunidades e Isenções 1. Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não­incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não­incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não estivesse explicitada. Imunidade: É uma…

geral, de natureza não tributária. A segunda, por sua vez, trata daquela prevista em lei, fundamentada no artigo 149 da Constituição Federal. Existem autores que entendem que a contribuição a que se refere o artigo 8º, IV da Constituição Federal é uma espécie de tributo, não se aplicando o princípio da legalidade. Em contrapartida, encontramos autores que entendem que se trata de natureza não tributária, tal qual à contribuição cobrada por qualquer associação civil. Contribuições de…

Brasil, por imperativo constitucional, fundado no princípio da legalidade (artigo 150, I), os tributos devem ser criados por meio de Lei Ordinária [10], a qual deve descrever todos os elementos essenciais da regra jurídica tributária, a saber: hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. Nesse sentido, emprestando a classificação de Paulo de Barros, pode-se afirmar que as competências tributárias são "regras de estrutura", eis que disciplinam a…

fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A despeito das respeitáveis vozes que entendem que o conceito de renda pode ser fixada pela legislação infraconstitucional, perfilhamos do entendimento de que tal hipótese não procede, sob pena de viabilizar a este (legislador infraconstitucional) fixar, em última análise a competência tributária do referido imposto. Neste sentido se manifesta Luis Cesar de Souza Queiroz: “Se fosse aceita a…

Direito Tributário I Carla Machi Pucci 1ª Prova: 03/04. Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. 2ª Prova: 09/06 (não cumulativa). Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. Geraldo Ataliba – Hipótese de Incidência Tributária Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Tributário ___________________________________________________________________________________ 06/02/14 Revisão A Constituição Federal não cria tributos, mas tão somente garante

15 20 30 30 31 37 CAPÍTULO 3 – A TRIBUTAÇÃO E O ATO COOPERATIVO................................................ 46 3.1 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL...................................................................................... 46 3.2 NÃO-INCIDÊNCIA. IMUNIDADE. ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL.................................. 51 3.3 A LEI COMPLEMENTAR E A APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA…

...19 2.8- Princípio da Liberdade de Tráfego.............................................................20 CAPÍTULO III DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR...............................................22 3.1- Imunidade X Isenção X não Incidência.....................................................22 3.2- Imunidades Tributárias como forma de limitações ao Poder de Tributar..24 8 3.3- Imunidade Recíproca.............................................................................

muito importante que junto comigo “perdeu” seus sábados sem estar matriculada no curso: Thais Eiler Guirado. Com muito amor, deixo-lhe um grande beijo e o meu MUITO OBRIGADO! 5 RESUMO Título: SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Autor: FELIPE PERALTA ANDRADE O tema do presente ensaio é a sujeição passiva tributária dita por substituição e por responsabilidade dos tributos não-vinculados1, tendo em vista que se fulcram em situação exclusivamente ligada àquele que…