Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

temos que na lição de André Ramos Tavares (2006, 158-159) que “cumpre sua função social a propriedade urbana quando satisfazer à exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (§ 2º do art. 182 da CF)”. E ainda segundo a autor, no que tange a propriedade rural: A propriedade rural satisfaz a função social quando simultaneamente tiver aproveitamento e utilização adequados dos recursos naturais, preservar o meio ambiente, observar as disposições de…

CUMULAÇÃO DE PRAZOS DECADENCIAIS PRESCRITOS NO ART. 150, § 4º E NO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .......................................................................................................... 57 3.6 PRAZO DECADENCIAL NA HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO ............................................................................................................................. 60 3.7 A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA…

1 JAKELINE APARECIDA CAMPELO DE ALMEIDA RGM 244068 INCIDÊNCIA DO ISS: LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR? BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Mogi das Cruzes / SP 2012 2 JAKELINE APARECIDA CAMPELO DE ALMEIDA RGM 244068 INCIDÊNCIA DO ISS: LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR? QUEM É O MUNICIPIO COMPETENTE PARA COBRAR OU INSTITUIR O IMPOSTO. Monografia apresentada à banca examinadora da…

I), seja na concessão de exonerações tributárias (art. 150, § 6º). Para SACHA CALMON, as leis tributárias “devem conter todos os elementos estruturais do tributo: o fato jurígeno sob o ponto de vista material, espacial, temporal e pessoal (hipótese de incidência) e a conseqüência jurídica imputada à realização do fato jurígeno (dever jurídico)”, devendo ainda, por determinação do art. 97 do Código Tributário Nacional, estabelecer a majoração ou a redução dos tributos, a fixação de…

GRADUAÇÃO EM DIREITO RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a insegurança jurídica causada pela divergência de entendimento nas Varas da Fazenda Pública do Maranhão. São Luís – MA 2011 RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a…

discurso descritivo, apto a transmitir conhecimentos acerca do seu objeto – normas jurídicas. Agora é a sua vez Tomé (2011) cita a obra de Raimundo Bezerra Falcão, que discorre sobre o processo de linguagem e sua composição. Que conceito de linguagem o autor apresenta? 17/02/2014 8 Resposta: Entende-se linguagem como o uso dos ninais que possibilitam a comunicação, isto é, o conjunto dos sinais intersubjetivos. A semiótica apresenta três dimensões, identificadas no texto por: sintática,…

no direito tributário, na existência de uma norma primária dispositiva (4), que estatui em sua hipótese, que dado à ocorrência de um fato que a lei designa gerador, por força da incidência; ocorre em seu conseqüente, o nascimento do dever tributário. A garantia do cumprimento deste dever, está alicerçado na existência de uma outra norma primária que é chamada de sancionadora, que dispõe em sua hipótese que dado o descumprimento do dever previsto no conseqüente da norma primária…

de Mercadorias e Serviços Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido por Substituição Tributária Supremo Tribunal Federal Regulamento do ICMS Regulamento do ICMS de Santa Catarina ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Crime Ação típica, antijurídica e culpável1. Crime Material Classificação de crime no qual há necessidade de um resultado externo à…

conservadas pelo Poder Público. Diz-se que, por essa disposição constitucional, está consagrada, em nosso País, a garantia de liberdade de tráfego que, nas palavras de Hugo Brito de Machado, equivale à proibição da instituição de tributo em cuja hipótese de incidência seja elemento essencial a transposição das fronteiras do Estado, ou do Município.(2) Todavia essa ressalva, existente em nossa Lei Magna, não trata de inovação alguma haja vista que outras Constituições anteriores já…

pressuposto que a competência para inserir as referidas matérias deve ser da União Federal, com o escopo de garantir a proteção do ordenamento e possíveis conflitos que poderiam ser ocasionados em sendo a competência atribuída para os demais entes. As hipóteses elencadas no art. 151 do CTN são taxativas, vez que o legislador preocupou-se em proteger não apenas a Fazenda Pública, mas também os terceiros que se dispõem a negociar com contribuintes que estão em débito com o Fisco, uma vez…