Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

infração no Código tributário Nacional 11 Capítulo 2: A natureza jurídica das multas tributárias 13 1. Aspectos gerais 13 2. Distinção jurídica entre multa e tributo 14 3. Classificação das multas tributárias 14 4. Hipóteses de descumprimento da obrigação tributária 15 5. Diferença entre multa de mora e juros de mora 16 6. Finalidade da aplicação das multas 16 7. As limitações constitucionais aplicáveis às multas tributárias 17 7.1. Princípio

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E O ASPECTO ESPACIAL DE SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Henrique Kazuo Uemura Ocorre bitributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo. "Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força da sua alma, todo o universo conspira a seu favor." Johann Wolfgang Goethe RESUMO O

resultados obtidos. 1. IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Primeiramente observe-se que imunidade não é sinônimo de isenção. Imunidade é uma proteção que o constituinte originário conferiu aos sujeitos passivos da obrigação tributaria. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. De acordo com Bernardo Ribeiro de Moraes (1995, p.105): o vocábulo imunidade origina do latim immunitas, immunitate. Consistindo em uma palavra que significa negação de munus…

conceitos de elisão e estabelecido as hipóteses em que as normas antielisivas são aplicáveis. Conforme já mencionado, a adição do parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, jurisdicizando o que se convencionou chamar de norma geral antielisiva, acendeu grande debate na doutrina nacional. Fora aumentado, em 2002, pela edição da Medida Provisória 66, daquele ano, que trazia, em seu bojo, normas procedimentais para sua aplicação. Na ocasião, diversos autores se…

dados constam de bancos de dados fiscais, de modo que basta à autoridade administrativa a consulta àqueles registros para que tenha à mão os dados fáticos necessários à realização do lançamento. Os incisos do artigo 149 prevêem, ainda, outras hipóteses em que deve ocorrer o lançamento de ofício. Esses outros caso, entretanto, não são de lançamento originariamente de ofício, mas se referem sempre a correção de erros, fraudes, omissões e outros problemas em lançamentos que foram ou…

em matéria tributária, firma-se tratar, mais especificamente, dos embargos à execução fiscal, vez que, em direito civil, a Lei Federal nº 6.830 de 22 de setembro de 1980 microssistematizou este tipo de execução forçada, recortando-a do campo de incidência do direito processual comum para aparta-la em um conjunto procedimental mais escorreito com suas imparidades e idiossincrasias. Da ascensão do código buzaidiano em 1973 (CPC) até a fabricação da Lei 6.830/80 (LEF), os feitos executivos…

recolhimento do imposto no caso de doação; 3.2.1 A legislação estadual e a falta de lei comp lementar; 3.2.2 Incidência do ITCMD nas doações com encargo ou sem encargo; 3.2.3 Incidência do ITCMD nas separações conjugais e divórcio; 3.3. Tributação da herança: possibilidade de incidência do IR e o bis in idem; 4 Recolhimento do ITCMD no Estado do Rio Grande do Sul; 4.1 Imunidade, não -incidência e isenção do ITCMD; 4.2 Recolhimento via judicial nos casos de inventário e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA __________- COMARCA DE _____________________ - SP. AÇÃO MONITÓRIA Processo n.º 069/03 CLARICE _________, já qualificada na AÇÃO MONITÓRIA processo n.º 069/03 em que é autor ANTONIO _________, representado pelo advogado que subscreve,(provisão de Assistência Judiciária doc. I anexo), vêm perante Vossa Excelência nos autos supra, apresentar EMBARGOS À MONITÓRIA, nos termos que segue: 1ª) PRELIMINAR: A…

Observou-se que o natural é que, com a verificação no mundo dos fatos da hipótese designada em lei como “fato gerador” do tributo, nasça uma obrigação tributária correspondente, de forma que as manifestações de riquezas ou as atividades estatais não estejam sujeitas a múltiplas incidências tributárias. Dessa forma, quando, em determinado caso, a mesma situação é definida na lei como fato gerador de mais de uma incidência tributária, aparecem no mundo os fenômenos do bis in idem ou da…

taxa. Quando operado por concessionários, terá a forma de tarifa ou preço público. Segundo o que diz o livro "DT no STF e na CF", de MA&VP: Citação: Nossa opinião é que a doutrina tem se orientado para uma posição conciliatória (aceitando tanto a hipótese de o pedágio ser taxa, como a de ser preço público). Segundo essa posição, o pedágio poderia ter natureza de preço ou de taxa, conforme a opção do legislador. Se o legislador decidir pela instituição de um pedágio-taxa, o regime…