Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

incontáveis necessidades humanas. Dela se extraem as substâncias curativas e de fortalecimento, as possibilidades inesgotáveis de recreio e lazer, e, sobretudo, nela se exerce basicamente a liberdade essencial do homem de ir e vir. A terra é toda a hipótese de vida”. (Hedemann, Tratado de Derecho Civil, Derechos Reales, vol. II, Madri, 1995, § 32, p.283) BAGINI, Rodrigo. Progressividade Extrafiscal do ITR como Estímulo ao Cumprimento da Função Social da Propriedade Rural. Campo…

estudo teórico pautado em questões práticas e pontuais. Será averiguado se para a realização da compensação por precatórios é necessário que haja uma cessão de direitos de crédito em favor de terceiro. Também irá se verificar se é válida ou não, a hipótese de que para que a compensação seja legítima é essencial que o precatório tenha sido expedido pelo próprio credor e seja do mesmo tributo. Finalmente, a pesquisa buscará esclarecer se a compensação por precatórios trata-se de um…

As nomenclaturas mais comuns são: Fisco, Tesouro, Erário, Fazenda Publica Federal, Estadual ou Municipal e até mesmo Estado em algumas situações. As autarquias estão inclusas no campo das entidades de sujeito ativo, ao passo que, para alguns autores ao contrário de outros, as entidades privadas não o são, apenas recebem a transferência do benefício do Estado. Apesar dessa divergência entre os doutrinadores o artigo 119 do CTN traz que a competência tributária é das entidades…

modelo tributário com um imposto que recairia sobre o consumo, de forma abrangente, reunindo em si neutralidade econômica, justiça fiscal e relação direta entre o contribuinte e a administração fiscal. O contribuinte declararia seu consumo com a incidência do tributo em razão do montante e da composição do gasto de cada um. Haveria ainda a previsão de alíquotas progressivas. (Artigo publicado em 17.01.2003, disponível no endereço eletrônico…

COSTA, Ramón. Los principios jurídicos fundamentales en la codificación tributaria de América Latina. In: Revista de Direito Tributário. SP: RT, 1977, nº 3, set.-oct., p. 51-61; 2 numa forma racional de atuação e harmonização dos mecanismos de incidência, além de outros aspectos pertinentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária2. 2. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - FUNÇÃO INTERNA 2.1 Breve escorço histórico O Código Tributário Nacional surge a partir da Lei nº 5.172, em 25 de…

SEMINÁRIO I- REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPOTÉSE TRI-BUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO QUESTÕES 1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos cri-térios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente…

um sistema de conhecimento, como tais admitidas por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis". Geraldo Ataliba afirma que "os princípios são linhas mestras, os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema jurídico. Apontam os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriedade, ambos perseguidos pelos órgãos do governo (poderes…

Resumo de Direito Tributário Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO Autor: Prof. WILLIAN FRACALOSSI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1.CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO -É o ramo autônomo do direito público - instituição -Integrado por normas jurídicas que cor- - arrecadação respondam à - fiscalização

1. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: 1.1. TIPOLOGIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À SUA EFICÁCIA Existem inúmeras classificações para as normas constitucionais dependendo do autor que as fizer, dado algumas peculiaridades ou particularidades que podem ser observadas por uns e omitidas por outros. Como veremos muitas classificações são praticamente idênticas, ao serem analisadas à luz do que prevêem juridicamente. Quanto a classificação temos: 1.1.1. NORMAS SUPEREFICAZES OU COM

em si, força para integral produção de seus efeitos. Classificação por Carlos Ayres Brito Esse autor divide as normas constitucionais em dois grupos: 1) as normas de aplicação, que estão aptas a produzir efeitos integrais, já que possuem todos os elementos para referido fim, vale dizer, a hipótese em que deve ser aplicada, o mandamento ou conduta a ser observada e a conseqüência de sua incidência ou aplicabilidade, e 2) as normas de integração, que não possuem aptidão imediata para…