Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

essencialidade dos bens, visa onerar menos aqueles mais essenciais, justamente aqueles consumidos pela camadas mais pobres da população. É natural que os membros da sociedade rejeitem essa contínua retirada de riqueza, por parte do Estado, havendo mesmo autores que entendem as normas de imposição fiscal como normas de rejeição social. Contudo, pelo fato de haver sanção para o não cumprimento das mesmas, poucos membros da sociedade aventuram-se nessa tortuosa empreitada. Aqueles que…

O CTN adota o termo vigência para significar a delimitação temporal e espacial da norma. Vigência no tempo e no espaço refere-se ao período e ao território em relação aos quais a norma incidirá. Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas positivas existentes no mundo não são universais nem perpétuas, mas particulares e temporais. Para isso, temos o regramento geral e o regramento específico. Regramento geral: O regramento geral de todo

corresponde às fontes formais, sendo assim, regra de direito traduzida por leis ou princípios gerais de direito. Norma jurídica em sentido estrito, por sua vez, é o juízo de valor que se obtém na combinação de hipóteses prescritivas do direito positivo, ou seja, antecedente (hipótese), operador deôntico e consequente (tese). Sendo assim, são acepções estabelecidas a partir de enunciados postos pelo legislador, estruturados na forma hipotético condicional (CARVALHO, Aurora Tomazini,…

Paraná Londrina, ____ de ____________ de 2009 RESUMO A natureza do trabalho foi analisar o conceito de Seguridade Social, Previdência Social e os princípios constitucionais relacionados a seu custeio. Feito um estudo da Regra Matriz de Incidência, o trabalho segue através deste método, o estudo das contribuições sociais, sobretudo aquela relacionada aos benefícios decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho. Análise aprofundada de seu critério quantitativo – base de…

dos bens, visa onerar menos aqueles mais essenciais, justamente aqueles consumidos pela camadas mais pobres da população. É natural que os membros da sociedade rejeitem essa contínua retirada de riqueza, por parte do Estado, havendo mesmo autores que entendem as normas de imposição fiscal como normas de rejeição social. Contudo, pelo fato de haver sanção para o não cumprimento das mesmas, poucos membros da sociedade aventuram-se nessa tortuosa empreitada. Aqueles que optam por…

se depara com imposição das mais agressivas, eis que incidente sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas. Sensível a essa gama de interesses, a doutrina tem se debruçado sobre o tema, tecendo críticas que vão desde os malefícios que incidências tributárias sobre o faturamento e * Foram adotadas nesta dissertação as novas regras ortográficas vigentes desde o dia 1.º.01.2009. 1 Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003: “Art. 1.º A contribuição para o PIS/Pasep (Contribuição para o…

objetivo, corresponde às fontes formais, sendo assim, regra de direito traduzida por leis ou princípios gerais de direito. Norma jurídica em sentido estrito, por sua vez, é o juízo de valor que se obtém na combinação de hipóteses prescritivas do direito positivo, ou seja, antecedente (hipótese), operador deôntico e consequente (tese). Sendo assim, são acepções estabelecidas a partir de enunciados postos pelo legislador, estruturados na forma hipotético condicional (CARVALHO, Aurora…

conhecidos, que nos levam a uma reflexão mais pausada e detalhada. Em uma primeira corrente estão doutrinadores que argumentam a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, destacando-se: Wilson Acciolim, Manoel Gonçalves, Geraldo Ataliba, Haroldo Valadão, Pontes de Miranda e Alexandre de Moraes. Representam o pensamento, da segunda corrente, contrário ao argumento que existe hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, os seguintes doutrinadores:…

Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, com lotação em Brasília/DF. Sumário: 1 Introdução; 2 Contribuição Social sobre o Luvro Líquido; 2.1 Fundamento, Criação e Evolução Histórica; 2.2 Sujeitos Ativo e Passivo; 2.3 Fato Gerador e Hipótese de Incidência; 2.4 Base de Cálculo e Alíquota; 2.5 Regime de Tributação; 2.6 Prazo de Recolhimento; 3 A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e os Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capitais Auferidos no Exterior; 3.1 Considerações…

transparência; ATIVIDADE COMPLEMENTAR; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO IV ± COMPETÊNCIA; IMUNIDADE, ISENÇÃO INCIDÊNCIA; E REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, p. 47 COMPETÊNCIA; Espécies de competência; Tributos de competência da União; Tributos de Competência dos Estados e do Distrito Federal; Tributos de Competência dos Municípios; Competência residual; IMUNIDADE; ISENÇÃO; NÃO-INCIDÊNCIA; REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO V ±…