Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

Igualdade, o Princípio da Segurança Jurídica é um dos fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito, isto porque tem como ideal garantir a estabilidade das relações jurídicas e, por conseqüência, a Justiça. Conforme os ensinamentos de Geraldo Ataliba6: O Direito é, por excelência, acima de tudo, instrumento de segurança. Ele é o que assegura a governantes e governados os recíprocos direitos e deveres, tornando viável a vida social. Quanto mais segura uma sociedade, tanto…

obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. De início, tem cabimento à hipótese v. aresto do colendo Supremo Tribunal Federal, assim ementado: “A citação do sócio como responsável tributário, nos termos do artigo 592, II e 568, V do CPC, combinados com o artigo 135, I e III, do CTN, pressupõe que ele…

as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Antes de apresentá-los é importante ressaltar que o…

redação (art. 19, I, e § 1° e 2°). A Emenda Constitucional 18, de 1965, restabelece a união dos impostos de transmissão de bens imóveis, inter vivos e causa mortis, mantendo-os na competência dos Estados, com algumas novidades em termos de hipóteses de incidência (art. 9º, caput, e §§ 1° a 4°). Pouca modificação houve por ocasião da Constituição de 1967 (art. 24, I, e §2°). O mesmo se observa com a edição do Ato Complementar 40, de 1968, que produz pequena alteração no texto do § 2°,…

[pic] CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – IBET MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO – VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA ALUNO: IVAIR QUEIROZ DE ALBUQUERQUE RECIFE, PE - 28 DE OUTUBRO DE 2011 1. Antes de adentrar no conceito da regra matriz de incidência tributária, necessário se faz abordar o princípio da estrita legalidade no universo jurídico tributário, onde, o artigo 150, inciso I da…

considerar as disparidades advindas dos fatos (a que se ligam necessariamente às pessoas) para conferir-lhes diferenciação de tratamento. É necessário saber quais as desigualdades existenciais que são também desigualdades jurídicas (...) Alguns autores analisam-na (a igualdade) exclusivamente sob o aspecto negativo: ‘é vedado ao legislador distinguir’. Mas a isonomia, com relação ao Direito Tributário, deve ser formulada também, necessariamente, de maneira positiva. A questão torna-se…

fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Antes de apresentá-los é importante ressaltar que o…

efeito da incidência da regra jurídica". (MACHADO: 2003, p. 4). A confissão está, portanto, intrinsecamente ligada à existência de reconhecimento de matérias de ordem fática, não abrangendo qualquer matéria de direito, situação esta que tem pertinência tão somente para os casos de renúncia e reconhecimento, não devendo ambas ser confundidas. Apenas para efeitos de esclarecimento, Hugo de Brito, citando Chiovenda, diz que: O reconhecimento é a declaração do réu de que a demanda do…

objetivos e, bibliográfica quanto aos procedimentos adotados. A Substituição Tributária é um instituto que as Unidades da Federação criaram e implementaram antes do advento da atual Constituição Federal, por meio de legislação infraconstitucional. Na hipótese da Substituição Tributária, a legislação determina que o contribuinte assuma a responsabilidade pelo pagamento do ICMS no que se refere às operações anteriores. Nesta espécie se encontra o deferimento do lançamento do imposto.…

Tributário 09 CAPÍTULO II – TRIBUTOS E ICMS 13 2.1. Considerações Gerais de Tributos 13 2.2. Espécies de Tributos 14 2.3. ICMS 16 CAPÍTULO III – DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA 23 3.1. Noções Introdutórias 23 3.2. Formas de Desoneração 23 3.2.1. Não-incidência 24 3.2.2. Isenção 26 3.2.3. Anistia 29 3.2.4. Alíquota Zero 30 3.2.5. Remissão 31 3.2.6. Imunidade 31 3.3. Jurisprudência 33 3.4. Desoneração em Alagoas 36 CONCLUSÃO 37 REFERÊNCIAS 39 LISTA DE ANEXOS ANEXO 1 –…