Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

âmbito do ISS no que diz respeito ao Sujeito Ativo da relação tributária, gerando insegurança jurídica. Contudo, percebe-se que existem divergências na interpretação adotada pela doutrina e pela jurisprudência, porém, nesse sentido, destacam-se hipóteses possíveis: a) o Sujeito Ativo competente para cobrar o Imposto Sobre Serviços é aquele onde em seu território os serviços foram prestados; b) o ISS é devido no local do estabelecimento prestador; ou c) a sujeição ativa se dá no domicilio…

SUMARIO 1. Fato gerador ............................................................................................... 3 1.2 Hipótese de incidências ............................................................................. .4 1.3 Materialidade ............................................................................................. 5 2. Venda Mercantil ......................................................................................... 8 2.1 Venda para entrega imediata .......

outras utilidades que possam ser expressas em moedas, desde que tais hipóteses estejam previstas no próprio texto do Código, que no seu art. 141 afirma que o crédito tributário somente se extingue nas hipóteses nele previstas. 3 – Prestação que não constitui sanção de ato ilícito: “O tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência, um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre um ato lícito. Não se…

| |vigor, isto é, a vinculação do legislador ao princípio da capacidade contributiva, quando da instituição do tributo. | |Sem detença, o princípio em comento deve ser cotejado no instante em que o legislador descreva a hipótese de incidência do tributo, ou | |seja, a situação fática a qual a legislação atribui eficácia para a instituição dessa contribuição monetária imposta pelo Estado ao | |povo, com o intuito de afastar da ocorrência concreta, quem não possua…

aspectos relevantes para identificar o instituto como algo de fácil manejo, sempre à disposição das autoridades que legislam, tendo em vista calibrar o impacto da percussão dos tributos, atenuando distorções e aperfeiçoando os micro-sistemas de incidência. É larga a utilização do mecanismo das isenções na tradição jurídica de nosso país, oferecendo conteúdos amplamente discutidos, quer na esfera dos órgãos administrativos, como nos domínios do Poder Judiciário. Tudo se conciliaria,…

Paulo Caliendo Introdução. 1. Da interpretação jurídica no pensamento conceitual, normativista e sistemático. 1.1. Pensamento Conceitual: hermenêutica e interpretação. 1.2. Pensamento Normativista: Norma Jurídico-Tributária (Regra-Matriz de Incidência Tributária). 1.3. Pensamento Sistemático: valores jurídicos (concretização de direitos fundamentais). 2. Da interpretação sistemática no Direito Tributário. 3. Da passagem do “in dubio contra fiscum” para "in dubio contra sacrificium”. 3.1. In

far-se-á a apreciação dos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, alterado pela Lei Complementar 104/2001. Na seqüência tratará da interpretação do artigo 150, inciso VI, C, da Constituição Federal com vistas à caracterização como exclusão de incidência tributária sobre os serviços de editoração e gráfica do material destinado à divulgação política dos partidos políticos. Nessa trilha serão tecidas considerações sobre a concretização da imunidade sobre os bens, serviços dos…

conhecidos, que nos levam a uma reflexão mais pausada e detalhada. Em uma primeira corrente estão doutrinadores que argumentam a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, destacando-se: Wilson Acciolim, Manoel Gonçalves, Geraldo Ataliba, Haroldo Valadão, Pontes de Miranda e Alexandre de Moraes. Representam o pensamento, da segunda corrente, contrário ao argumento que existe hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, os seguintes doutrinadores: Celso…

apresentado ao Curso de Direito da Faculdade UNIBAN, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Msc. Fabiano Pires Castagna São José/SC 2010 Autor: Alex Sandro Vieira Título: A cobrança de ICMS sobre serviço VOIP Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Direito da Faculdade UNIBAN, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Aprovado com [ …

local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do estabelecimento do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos itens I a XXII do Art. 3 da Lei Complementar 116/2003 sendo estas hipóteses: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar; XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou…