Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

obrigação tributária em: contribuinte e responsável. Contribuinte, portanto, é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou ainda aquele que tem relação de fato com o fato tributável, como alguns autores preferem conceituar. E o responsável, aquele que sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Um exemplo muito típico que pode ser citado quanto ao responsável é a própria…

Natureza. 46 13.6 Os objetivos extrafiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 47 14 Conclusão 48 15 Bibliografia 49 INTRODUÇÃO O conceito de imposto é tido pelos doutrinadores como uma modalidade de tributo, que tem por hipótese de incidência um fato qualquer, não consistindo em atuação estatal. Sendo a atuação da atividade tributária no Brasil ser dada através de três níveis, que são elas, a fiscalidade, a extrafiscalidade e a parafiscalidade. Neste sentido…

jurídica de uma obrigação de fazer, fazer ou tolerar. No entanto, mister se faz que, depois da Lei 8.137/90, varias dessas condutas de obrigação de fazer previstas no CTN são consideradas crime fiscal em caso de eventual descumprimento. Para alguns autores, como Sasha Calmon, não existem obrigações acessórias nesse ramo do direito; trata-se apenas de obrigações de fazer ou não fazer trazidas pela lei, como em qualquer outro ramo do direito. Paulo de Barros Carvalho entende que não são…

CLEYBER CORREIA LIMA1 Resumo. Abstract. 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Delimitação Semântica do Conteúdo Temático. 4. Imunidades Tributárias e Jurisprudência do STF; 5. A Limitação Contida no § 4º do art. 150 da CF/88 e a Separação das Hipóteses de Incidência ou dos Fatos Jurídicos Tributários. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. RESUMO: O instituto das imunidades tributárias constituem proposições enunciativas, que juntamente com outros enunciados, dão forma à competência tributária…

art. 151 do CTN, conforme o trecho transcrito abaixo: “No período que antecede tal expediente, ainda não se tem o surgimento da obrigação, inexistindo, consequentemente, crédito tributário, o qual nasce com o lançamento. Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no art. 151 da Lei n. 5.172/66, aquilo que se opera, na verdade, é a suspensão do teor da exigibilidade do crédito, não do próprio crédito que continua existindo tal qual nascera.”2 [g.n.] Em sentido semelhante, se posiciona…

plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais. Sistema Tributário Nacional “é o conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais gerais do Direito Tributário vigentes em determinado país”. Geraldo Ataliba Código Tributário Nacional – CTN Lei. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei…

, o ITBI, sendo da competência dos Municípios, tem legislação própria para cada um deles. NÃO INCIDÊNCIA O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II – quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. A não-incidência não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a…

exigir do sujeito passivo o pagamento do objeto da obrigação tributária principal. Esse direito da Fazenda Pública decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Tal relação será entre a pessoa política competente para arrecadar o tributo (sujeito ativo/credor) e a pessoa que realizou o fato gerador ou que tem…

do crédito tributário. 6. Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6.1. Concretização de causa suspensiva sem que tenha iniciado o período de exigibilidade do crédito tributário. 6.2. O cumprimento de deveres instrumentais na hipótese de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. 6.3. O pressuposto jurídico da mora e sua inocorrência nos casos em que há cumprimento de norma individual e concreta suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. 6.4.…

d) “tributo” como sinônimo de relação jurídica tributária – Segundo Geraldo Ataliba: “Com efeito, juridicamente, tributo se define como uma relação obrigacional”; e) “tributo” como norma jurídica tributária, art. 153, III da CF/88; f) “tributo” como norma, fato e relação jurídica, art. 3o do CTN. Tributo como norma, fato e relação jurídica - exprime todo o fenômeno da incidência, desde a norma instituidora , passando pelo evento concreto, nela descrito