Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

gestante; e- aborto, durante afastamento até duas semanas (art. 395, CLT); f- licença remunerada concedida pelo empregador; g- interrupção dos serviços na empresa, resultante de causas acidentais de força maior (art. 61, parágrafo 3º, CLT); h- hipóteses de afastamento remunerado (art. 473, CLT): - por dois dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica (declarada na CTPS da empregado), sendo que a…

Princípios e Imunidades Bibliografia Básica 5 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 1997. ATALIBA NOGUEIRA, José Geraldo. Natureza Jurídica da contribuição de melhoria. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1964. ______. Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968. ______. Hipótese de Incidência Tributária. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, Rio de…

EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS I - Doutrina CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO COMOINSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Advogado em São Paulo. Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Direito Tributário/USP. Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. O título deste módulo – “Cisão, fusão e incorporação como instrumentos de planejamento tributário” – lido meio desavisadamente, fez parecer que esses institutos, essas operações existem como instrumento do planejamento tributário,…

tratado como um ramo autônomo da ciência jurídica. Salienta-se a Contabilidade Tributária como um dos ramos da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos, subsidiando com informações extremamente necessárias à apuração das hipóteses de incidência tributária. São desenvolvidos exemplos práticos de apuração de tributos que incidem sobre o lucro das Pessoas Jurídicas e também de impostos e contribuições que incidem sobre o faturamento ou receitas das empresas.…

- Sucessão: O dever de pagar o tributo nasce no contribuinte, mas a lei impõe à terceiro que não realizou o fato imponível, em razão de o primeiro devedor tributário ter desaparecido, deixando quem lhe faça juridicamente as vezes. É uma hipótese de sub-rogação nos direitos e obrigações do contribuinte. Ex: venda de estabelecimento; morte; falência; venda de bem móvel ou imóvel. A sucessão pode ocorrer a título singular ou universal, “causa mortis” (herdeiro responde pelas…

problema qualitativa. Os resultados da pesquisa apontam que pela intangibilidade dos bens digitais comercializados no meio virtual, isto é, pela Internet, são equiparados aos programas de computador e tributados como serviços. Em relação a não incidência do ICMS ela se dá pelo fato dos bens digitais serem incorpóreos e a noção de mercadoria exigir a materialidade. Palavras-chave: Internet. Comércio eletrônico. Tributação. Bens digitais. 1 Introdução 2 A Internet tem…

legais de suavizar a incidência dos tributos sobre o capital investido. ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Para uma melhor compreensão, iniciaremos com uma apresentação de noções gerais sobre o assunto, em seguida passaremos aos conceitos e tipos, prosseguindo com informações sobre isenção e finalizando com o que vem a ser anistia, outra forma de benefício tributário. Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não incidência: se dá…

transferência do dinheiro. Essa obrigação de levar dinheiro para o Estado corresponde exatamente o conceito de tributo, que será abaixo examinado. O tributo, portanto, como afirma Geraldo Ataliba, funciona primordialmente como instrumento jurídico de abastecimento dos cofres públicos. 2.1 CONCEITO DE TRIBUTO Diversos autores pretendem dar sua definição ou seu conceito de tributo. Mas, tributo é instituto jurídico que contém um conceito legal, previsto no artigo 3º do Código…

PODER CONSTITUINTE - Conceito: é o poder de criar OU reformar uma Constituição. - o autor responsável pela Teoria do Poder Constituinte foi um padre francês, chamado Emanuel Joseph Sieyés que escreveu um livro em 1789, chamado “O que é o Terceiro Estado”. Para este autor o Titular do Poder Constituinte é o Povo. (antes era Deus, ou até mesmo o Monarca; foi o Padre que passou a dizer que o titular do poder constituinte era o povo). - o povo é o titular indireta do poder constituinte,…

A imunidade se apresenta como “um obstáculo posto pelo legislador constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de direito constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros absolutos, protegendo de maneira cabal as pessoas, fatos e situações que o dispositivo mencione”[1].