Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

em 11/2013 Carolina Siniscalchi (http://jus.com.br/984895-carolina-siniscalchi/artigos) A legislação do imposto de renda da pessoa física precisa se adequar à realidade do Brasil, com maior progressividade das alíquotas e maior número de hipóteses de dedutibilidade, a fim de preservar os direitos mínimos garantidos constitucionalmente. Resumo: Discorre a respeito do princípio inserto no § 1º do art. 145 da Constituição Federal, da capacidade contributiva, e seus elementos.…

periódicos, Internet) acerca da sua temática acompanhada de sua análise. Este texto revela um trabalho de leitor que conjuga síntese própria com as idéias de diferentes autores. Na redação de um texto de fundamentação teórica/justificativa é comum fazermos menção de informações selecionadas, a partir de leituras, de outros/as autores/as. Quando se transcreve literalmente um texto ou parte dele, para ilustrar ou sustentar as idéias afirmadas no trabalho, é necessário fazer a…

de mandado de segurança para proteger o direito fiscal líquido e certo do contribuinte. (Art.5°, LXIX, da CF). Princípio da Irretroatividade da lei A regra é a aplicação da lei vigente ao momento da ocorrência do fato gerador. Mas nas hipóteses previstas no artigo 106 do CTN permite-se a aplicação retroativa, desde que nos mesmos contornos da retroatividade do Direito Penal. Isso implica dizer que no direito tributário, tal como no direito penal, apenas admite-se a…

Direito Positivo, juridicizando fatos e condutas, desenhando o campo da facticidade jurídica. Questão 7: Tomé (2002) cita a obra de Raimundo Be­zerra Falcão, que discorre sobre o proces­so de linguagem e sua composição. Que conceito de linguagem o autor traz? Resposta: Entende-se linguagem como o uso dos sinais que possibilitam a comunicação, isto é, o conjunto dos sinais intersubjetivos. Questão 8: A Semiótica apresenta três dimensões, identificadas no texto por: sintática,…

projeta uma faixa de atividade e não somente um nível único. Tanto no primeiro, como no segundo caso, as mudanças nos cenários, ou variações de estimativas, só estiverem dentro da faixa de variações previamente orçada. Os autores pesquisados não manifestam nenhuma desvantagem, todavia citam s necessidade de uma elevação no nível de informação, ou seja, de subsídios à confecção do orçamento flexível. Neste caso subentende-se que suas desvantagens estão apenas no…

A UNIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA Autor – Julio C. A. de Oliveira, bacharel em Direito, pós graduado em Direito Tributário pela Universidade Nove de Julho, Advogado, Funcionário Público do Estado de São Paulo, email: jcesarfo@yahoo.com.br. RESUMO O presente artigo se propõe a estudar a proposta de unificação das alíquotas interestaduais do ICMS no combate da “guerra fiscal” em paralelo com o Princípio da…

progressivo”. O ITR é progressivo, conforme dispõe o artigo 153, § 4º, I, da CR/88. Na prática o aumento da alíquota toma como critério a área do imóvel. A progressividade analisada aqui com finalidade Extrafiscal do ITR, tem como base uma tabela de incidência cuja diretriz é aumentar o tributo proporcionalmente à área do imóvel tributando e de maneira inversamente proporcional ao grau de utilização, de forma que a maior alíquota prevista (20%) é aplicável aos latifúndios improdutivos…

Relativa 8.1. Capacidade Contributiva Absoluta (ou Objetiva) Esta se refere à eleição, a escolha pelo legislador de um fato que revela riqueza para a futura incidência de um tributo. Significa apenas que o legislador precisa escolher um fato de conteúdo econômico. Não pode ser cor do cabelo, não pode ser etnia. Na hipótese de incidência de um tributo deve figurar um fato de conteúdo econômico. OBS.: Por definição, o que aufere riqueza é a renda, o consumo e o patrimônio. 8.2.…

positivas que subjuguem a força construtora, entendemos existirem valores extrajurídicos que, por condicionarem seu exercício, acabam-no por limitá-lo, como fatores intrínsecos de seus titulares, bem como da internacionalização da vida dos Estados. 13 Autores como Paulo Thadeu Gomes da Silva afastam o caráter incondicional do poder constituinte, estigmatizando-o na finalidade social, geralmente percebida no estatuto Maior. Vide SILVA, Paulo Thadeu Gomes da. Os direitos humanos como…

inter-proposicional, conectando hipótese e conseqüente: “(D→C)” – deve ser H implique C; e (ii) como operador deôntico intra-proposicional, inserto no conseqüente da norma, impositivo da relação entre dois sujeitos em torno de uma previsão de uma conduta obrigatória (O), proibida (V) ou permitida (P), que deve ser obedecida “D[H→C (S’ ↔S’’)] – S’’ tem o dever de cumpir certa conduta em relação a S’, que tem o direito de exigi-la. No primeiro a relação é entre proposições (hipótese e…