Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

pelo Legislativo. Princípio da estrita legalidade ou reserva absoluta de lei formal: Ao se afirmar que a matéria tributária esta sob reserva de lei, quer-se apenas dar um reforço, pois toda matéria esta sob reserva de lei. Segundo Geraldo Ataliba, em matéria tributária vigora o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta da lei formal, pois a legalidade no campo tributária é mais rígida até mesmo que em matéria penal. A lei penal é aplicada ao caso concreto pelo…

Importação 2.2 O Fundamento Constitucional da Tributação Extrafiscal 2.2.1 Extrafiscalidade no Imposto de Importação 2.2.2 Fundamento Legal 2.3 Exceção aos Princípios Constitucionais da Legalidade e da Anterioridade 3 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 08 3.1 Do Critério Material 3.1.1 Conceito 3.1.2 Critério Material do Imposto de Importação 3.2 Do Critério Temporal 3.2.1 Conceito 3.2.2 Critério Temporal do Imposto de Importação 3.3 Do Critério Espacial 3.3.1…

utilizam-se as opiniões de Miguel Reale, Sancha Calmon e Wagner Balera. É o que ocorre, verbi gratia, da Constituição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, cuja arrecadação está sob responsabilidade da Receita Federal e não do INSS. O mesmo autor dispõe que o Supremo Tribunal Federal decidiu que seria constitucional essa forma de arrecadação. b) DA PRECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO Esse princípio revela que não pode ser criado benefício ou serviço, nem majoração ou…

Aspectos gráficos 5 6.6.3.1 Margem 5 6.6.3.2 Pontuação 5 6.6.3.3 Tipos e corpos 6 6.6.3.4 Abreviaturas 6 6.6.4 Indicação do autor-pessoa física 7 6.6.4.1 Nome e prenome 7 6.6.4.2 Até três autores 7 6.6.4.3 Mais de três autores 8 6.6.4.4 Obra composta de diversos trabalhos e diferentes autores, mas com um (ou mais) responsável pela coordenação ou organização 8 6.6.4.5 Autor anônimo 8 6.6.4.6 Obra publicada sob pseudônimo 9 6.6.5 Indicação de obras produzidas por pessoa…

1.5.1. Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não-incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não estivesse explicitada. Imunidade: É uma hipótese de não-incidência tributária constitucionalmente

provocada pelo fato de inexistir legislação específica que conceituasse e caracterizasse os tributos. Vale lembrar que a norma não se restringia apenas ao pedágio em si, mas abrangia as taxas em geral, que poderiam ser utilizadas desde que atendida a hipótese de sua devida cobrança (DALTO JUNIOR, 2005, texto digital). A Constituição de 1967, ao dizer que era vedada a criação de limitações ao tráfego através de tributos, ressalvado o pedágio, manteve o entendimento de que o pedágio era a…

especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos industrializados - TIPI (Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, art. 1, e Decreto-Lei n. 34, de 18 de novembro de 1996, art. 1). REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPI O imposto sobre produtos industrializados, preceituado na Carta Magna no art. 153, IV, artigo que delineia sua regra matriz de incidência, é de competência da União. Sua hipótese de incidência está configurada no…

juro, foro, laudêmio, preço) - só pode ser tributo" (6). O tributo é melhor compreendido a partir da análise da sua estrutura normativa, muito bem explicada por Paulo de Barros Carvalho: a norma tributária é composta pela hipótese endonormativa, ou seja, pela hipótese de incidência - fato previsto como jurígeno, levando-se em conta aspectos material, temporal, espacial e pessoal; e pela conseqüência endonormativa, isto é, conseqüência jurídica - dever tributário decorrente, que vai…

tipos de cláusulas: as de serviço ou regulamentares e as econômico-financeiras. As primeiras dizem respeito à forma de execução de serviços, às suas quantidades, às condições técnicas de execução etc...Somente estas cláusulas podem sofrer a incidência do poder de alteração unilateral por parte da Adm, mediante, assim mesmo da recomposição dos preços pactuados. As segundas se referem aos encargos da Adm. de ordem financeira e são inalteráveis. É direito do contratado a…

sociedade entrega ao Estado é que serão realizadas as ações públicas. 1 O presente trabalho foi elaborado de acordo com as normas do Acordo Ortográfico instituído pelo Decreto 6583 de 2008. Foram mantidas no original as notas e citações diretas dos autores consultados. 2 O estudo dos aspectos tributários assume grande relevância, pois através dele é possível investigar de que modo o indivíduo exerce sua liberdade numa sociedade marcada pela desigualdade como é o caso…