Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

negar a natureza legal da obrigação tributária uma vez que somente a lei, em sentido estrito, pode definir dada situação como hipótese de incidência do tributo, conforme definido no artigo 97 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional denomina fato gerador para caracterizar a situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determine a incidência do tributo. A vantagem de tal qualificação reside no fato de deixar claro que o momento em que ocorre o fato…

um procedimento de natureza documental8, no qual o autor deverá apresentar suas provas já com a inicial, ressalvada a hipótese de o documento encontrar-se em repartição pública ou em poder da autoridade, fora do alcance do requerente (Lei nº 1.533/51, artigo 6º, parágrafo único). Consoante a lição de Lopes da Costa, sendo de natureza documental, neste ponto o mandado de segurança se assemelha ao Urkundenprozess do direito alemão, que ao autor e ao réu proíbe qualquer prova que não seja…

Decreto-lei n° 406/68 ou daquela ocorrida na vigência da Lei Complementar n° 116/03 que rege atualmente o ISS no âmbito nacional, conforme se verifica de sua ementa abaixo transcrita: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA…

Constituição Federal garante, em seu art. 150, VI, d, imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel reservado à sua impressão. A imunidade é um perímetro ao poder de tributar do Estado, um obstáculo decorrente de uma regra constitucional à incidência da norma jurídica tributária. Desde a publicação da Constituição Federal, em 1988, o planeta passou por uma combustão tecnológica muito grande. Em razão disso, passaram a trazer exacerbada difusão social os…

proteção ao crédito, de ingressar com ação de Busca e Apreensão, bem como de incluir a autora em qualquer lista interna ou semelhante, sob pena de condenação em danos morais a ser arbitrados pelo Nobre Julgador. DOS FATOS A Ré celebrou com o Autor, na data de 02/08/2010, um financiamento por meio do Contrato nº. 2001561840, o qual tinha como propósito a aquisição de veículo automotor, pacto este que fora celebrado para pagamento em 60 (sessenta) contraprestações sucessivas e…

§1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não for vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito…

financeira frente à substituição tributária; e, Apresentar o embasamento jurídico da emenda constitucional nº 3 de 17/03/93 acerca do parágrafo 7 no artigo 150 da Constituição Federal. Será realizada uma pesquisa teórica baseada em livros de autores renomados como Marcelo Abdalla da Silva, Cibele Maria de Rezende e Ferrari, Jose Eduardo Soares de Melo, Roque Antonio Carrazza, Hugo de Brito Machado, Kiyoshi Harada, Ricardo Cunha Chimenti e Jose Mauricio Conti, especialistas nesta…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UFSC CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS - CCJ ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PROJETO DE MONOGRAFIA TÍTULO PROVISÓRIO ( a NÃO INCIDENCIA DO ISS SOBRE PARCELA DO PREÇO DO SERVIÇO PRESTADOS POR HOTEIS RELATIVA A LOCAÇÃO DO QUARTO ) PROJETO DE TRABALHO SUBMETIDO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UFSC, A TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO …

que é do conteúdo valorativo de qualquer norma jurídica que se pode extrair a consequência da sua relevância em termos sancionatórios. Embora evidente, oportuno lembrar que as escolhas juridicamente válidas encontram limites. A pluralidade de hipóteses deve ser seguida de uma acepção que não ultrapasse as fronteiras da segurança jurídica e da justiça. A injustiça é consequência dos atos injustos e é também a negação do direito. Por sua vez, “a…

PAULO – PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito Prova de Conhecimentos Jurídicos Data: 08/05/2015 – 14h00min Entrevista Data: 11/05/2015 – 18h00min Bibliografia Indicada: - ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, (diversas tiragens); - ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2011; - BECHO, Renato Lopes. Filosofia do Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009; - BUENO, Cassio Scarpinella. “Coisa…