Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

direito individual (clausula pétrea), não poderia uma emenda constitucional ter ampliado o rol de exceções, mas a questão ainda não foi levada ao Supremo. • ICMS sobre combustíveis e lubrificantes (155, §4º, IV, “c” da CF). Essas são as hipóteses em que não se aplica o princípio da anterioridade. A lei que cria esses tributos ou os aumenta tem eficácia a partir da sua publicação, ou seja, no mesmo exercício financeiro da sua criação ou majoração. Os tributos que são…

ordem fática e de direito abaixo delineadas: I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS Por uma imposição processual(CPC, art. 14, I c/c art. 282, III), cumpre-nos, neste estágio, delimitarmos a sucessão de acontecimentos que abrigam esta ação. O Autor celebrou com o Réu, na data de 11/08/2009, um Contrato de Abertura de Crédito Fixo (CDC), com garantia de Alienação Fiduciária(Contrato nº. 0000117648-5/001), a qual tinha como propósito a abertura de crédito no importe de R$ 192.000,00…

CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A Ré celebrou com os Autores, na data de 16/08/2004, o contrato nº. 11223344-55, relativamente ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), onde figura como fiadora a segunda Autora. (doc. 01). Referido contrato visou obter recurso, por empréstimo, para honrar as parcelas mensais junto à Universidade das Maravilhas. Concluído o curso e operado o prazo de carência previsto em Lei, o primeiro Autor iniciou o pagamento do…

abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS ( i ) DA TEMPESTIVIDADE CÓDIGO CIVIL Art. 189 – Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. O Autor celebrou com a Ré, na data de 00/11/2222, um empréstimo mediante Contrato de Abertura de Crédito (CDC) nº. 11223344-55 (doc. 01), com a particularidade de pagamento mediante desconto em folha de pagamento. Do referido pacto extrai-se…

créditos de ICMS na substituição tributária oriunda de outro estado; 15. 9. Substituição tributária com benefícios não aprovados pelo CONFAZ; 17. 9.1. Entendimento jurisprudencial; 18. 10. Lei 6763/75; 19. 10.1. Fato Gerador; 19. 10.2. Não Incidência; 21. 10.3. Isenções; 21. 10.4. Deferimento; 22. 10.5. Suspensão; 23. 10.6. Alíquota; 23. 10.7. Base de Cálculo; 23. 10.8. Contribuinte; 24. 11. Resolução MG 3166; 24. 12. Conclusão; 26. 13. Bibliografia; 27. 1.…

no CNPJ/MF sob n° 77.666.888/0001-99, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Av. Z, nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP 77888-999, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. I – DOS FATOS A Ré celebrou com o Autor, na data de 00/11/2222, um empréstimo mediante a Cédula de Crédito Bancário, com garantia de Alienação Fiduciária, a qual tivera como propósito a abertura de crédito no importe de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), a ser paga em 60(sessenta)…

Horizonte 2014 SUMÁRIO PASSO 1 Pesquisar sobre o que são tributos e quais são os tributos que as empresas têm que pagar no Brasil. Tributo é uma obrigação que, preferencialmente, deve ser paga em moeda corrente. Se o ocorrer à hipótese prevista em lei, o contribuinte fica obrigado a pagar o tributo, independente de sua vontade. O Código Tributário Nacional define como tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que…

no CNPJ/MF sob n° 77.666.888/0001-99, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Av. Z, nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP 77888-999, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. I – DOS FATOS A Ré celebrou com o Autor, na data de 00/11/2222, um empréstimo mediante a Cédula de Crédito Bancário, com garantia de Alienação Fiduciária, a qual tivera como propósito a abertura de crédito no importe de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), a ser paga em 60(sessenta)…

constitucional. Ataliba (1988) ao tratar da art. 150, V, assim se pronuncia: O art. 150, V, da Constituição de 1988 põe término à discussão sobre o caráter tributário do pedágio. Não permite mais questionar: pedágio é tributo. E da espécie taxa. Remunera os serviços de conservação de estradas. Como a conservação é necessária, em razão do desgaste, pagarão pelo serviço os usuários, na medida do uso. O art. 150, V, do Texto Constitucional dá a essência da materialidade da hipótese de…

Impostos 15 2.1.2.1 Classificação dos Impostos 16 2.1.3 Taxas 17 2.1.4 Contribuição de Melhoria 18 2.1.5 Empréstimo Compulsório 2.1.6 Contribuições Especiais 21 2 2 EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS '11 2.2.1 Aspectos Preliminares /3 2.2.2 Não-incidência Tributária /4 2.2.3 Isenção 15 . 2.2.4 Imunidade 3 EVOLUÇÃO DOS TRBUTOS FEDERAIS 1'7 3 1 ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS -)7 3.1.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica 3.1.1.1 Imposto de Renda — Lucro Real…