Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

limitação constitucional ao poder de tributar 19 1.2 Imunidade tributária como exclusão ou supressão da competência tributária 23 1.3 Imunidade tributária como princípio constitucional 24 1.4 Imunidade tributária como hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada 28 1.5 Imunidade tributária como direito público subjetivo 29 1.6 Imunidade tributária como garantia de direitos fundamentais 30 1.7 Competência tributária e a imunidade…

......77 1.2. Aposentadoria por tempo de contribuição..............................................92 2. A velhice – ontem e hoje.......................................................................................96 3. Regra Matriz de Incidência.................................................................................108 3.1. Risco Social ou Contingência Social....................................................108 3.2. Regra Matriz.............................................

em norma jurídica sem sanção? Justifique. Do ponto de vista formal, juristas importantes certificam que a norma jurídica é uma proposição, ou seja uma reunião de palavras, sinais, que têm um significado em conjunto. Essa proposição, para muitos autores, é sempre prescritiva, vale dizer, é uma diretiva de comportamento que se apresenta, na linguagem lógica, com a seguinte estrutura: “Se é X, deve ser Y”. Tal estrutura, como exemplo, é utilizada tanto para a prescrição “se não pagares em…

não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (destaquei) II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. …

juro, foro, laudêmio, preço) - só pode ser tributo" (6). O tributo é melhor compreendido a partir da análise da sua estrutura normativa, muito bem explicada por Paulo de Barros Carvalho: a norma tributária é composta pela hipótese endonormativa, ou seja, pela hipótese de incidência - fato previsto como jurígeno, levando-se em conta aspectos material, temporal, espacial e pessoal; e pela conseqüência endonormativa, isto é, conseqüência jurídica - dever tributário decorrente, que vai…

coisa relativa a algum tipo de tributo, especialmente no campo das contribuições sociais — estas notadamente a grande opção arrecadatória do Poder Executivo federal. Sempre há uma vasta legislação, com dezenas de artigos, estipulando as minúcias das hipóteses em que se deve enquadrar um tipo de atividade nesta e naquela categoria com o intuito de saber o quê, o quanto e quando exigir tributo. 1.5 O aviltamento da lei A lei é fato político, fato este que nas democracias transforma a…

Constitucional STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – ASPECTOS GERAIS E ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA. 12 1.1 COMPETÊNCIA 12 1.2 FATO GERADOR 13 1.3 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 15 1.4 ALÍQUOTAS 16 1.5 BASE DE CÁLCULO 17 1.6 DIREITO DE PROPRIEDADE E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS? 18 1.7 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 22 1.8 PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE 24…

orientação do poder constituinte em função das idéias políticas vigentes, preservando, dessa forma, os valores políticos, religiosos, educacionais, sociais, culturais e econômicos, todos fundamentais à sociedade brasileira. 9 Daí a correta afirmação de Ataliba ao aduzir que: “... imunidade é antologicamente constitucional” e que só “soberana Assembléia Constituinte pode estabelecer limitações e condições do exercício do poder tributário”.10 A imunidade tributária é uma limitação…

Pronunciamento, o termo tributo sobre o lucro inclui todos os impostos e contribuições nacionais e estrangeiros que são baseados em lucros tributáveis. O pronunciamento trata dos registros de ativos e passivos correntes e diferidos, relacionados à incidência de tributos sobre o lucro. O Pronunciamento exige o reconhecimento de passivos fiscais diferidos para todas as diferenças temporárias tributáveis, exceto em alguns casos que especifica. Para reconhecimento de ativo fiscal diferido…

melhor compreensão de um todo. A abordagem que iremos adota nesse breve estudo será baseado na obra contabilidade tributaria de Amaury José Resende, Carlos Alberto pereira e Roberta carvalho de Alencar, editora atlas 2010, embora utilizaremos outros autores para um melhor entendimento dessa classificação , que será quanto a espécie, e á função . Quanto á espécie Impostos Os impostos são tipicamente tributos não vinculados ou seja são cobrados sem a exigência de qualquer…