Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, deixado à competência dos Estados Federados e do Distrito Federal, além de um imposto sobre serviços, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN, cuja incidência se dá em “cascata”, de competência municipal. Adiante serão analisadas algumas peculiaridades dos sistemas de tributação dos países do Mercosul, quanto à técnica de imposição do valor agregado, a fim de analisar até que ponto o…

a imunidade é preexistente, comunicando-se juntamente com a delegação que abrange papel moeda, moeda metálica e selo postal. II - a confecção de bilhetes magnéticos, os quais se caracterizam como impressos personalizados, se enquadra nas hipóteses de incidência previstas no item 77 da lista de serviços do ISS, o que não ocorre em relação à transformação de metal em fichas telefônicas. III - Recursos e remessa aos quais se nega provimento.” (grifei) O Município ora recorrente, ao deduzir…

Financeira e Orçamentária das Entidades Autárquicas em Regime Especial LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI ORIENTADOR: Prof. Alexandre Santos de Aragão JULHO 2005 7 As opiniões expressas neste trabalho são da exclusiva responsabilidade do autor 8 À minha noiva, incondicional. ROBERTA, pelo apoio Aos meus pais, SÉRGIO e GRAÇA, pela confiança depositada. Aos meus avós, ULYSSES e APARECIDA, pela privação do convívio. 9 RESUMO SULTANI, Leonardo José…

Se ele proibiu, ninguém autoriza, pois essa proteção é feita para proteger direitos fundamentais, não podendo ser atacada por emenda uma vez que se trata de cláusula pétrea (art. 60,§ 4⁰, IV da CF). Essas normas constitucionais que proíbem a incidência tributária com escopo de proteger direitos fundamentais ou a estrutura federativa sofrem a vis atrativa do art. 60, § 4º, CF. “Não pode ser objeto de emenda”. Quarto momento O último ponto é o que chamamos de RRT (repartição das…

conceituação das obrigações tributarias principais e acessórias que estão definidas legalmente nos §1° e §2° do artigo 113 do Código Tributário Nacional que são definidas respectivamente acessória sendo aquela contraída no momento de incidência do fato descrito na hipótese de incidência como fato que terá poderes jurídicos de obrigar o contribuinte a efetuar certa prestação para com o Estado e a obrigação acessória aquela em que terá o contribuinte prestações para com o Estado positivas…

imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço; § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo…

entrevistas. O iremos nos utilizar da derivação de princípios lógicos provendo as bases para aplicações concretas, partindo de objetivos e postulados. O método citado será usado na monografia a que o presente projeto dá início, partindo da opinião de autores e de boa parte da literatura inerente a Elisão e Evasão Fiscal-Limites do Planejamento Tributário, conforme identificado nas referências bibliográficas. Portanto, iremos analisar os conceitos pertinentes ao tema no ordenamento…

aplicador do direito. Para tanto será necessário, primeiramente, distinguir ambos os institutos, para que, tendo então realçado as suas características, possa-se após apontar suas diferenças. Por fim, aplicaremos as conclusões daí obtidas a algumas hipóteses, testando ou não o seu acerto. Registre-se ainda, por oportuno, que a análise da diferença entre taxas e tarifas será feita à luz do direito posto – principalmente o direito constitucional. Isto é, será a…

artigos 9º, 10 e 11 da citada lei”. Da atenta leitura da doutrina já se esbarra em conceitos de valor que, obviamente, variam de pessoa a pessoa, como de tempo em tempo, conferindo altíssima insegurança no momento da aplicação da norma. Veja-se que o autor referido afirma que a improbidade administrativa também se caracteriza pela “falta de caráter”. Qual é o significado jurídico da “falta de caráter”? É possível formular uma condenação desonrosa reconhecendo que o réu agiu com “falta…

avalia-se então se a opção por este regime é ou não vantajosa. 2.6 IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA 2.6.1 Imunidade tributária Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas…