Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

de melhoria? RESPOSTA: Embora claudicante a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entendendo-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional[1], vimos de ver que o tema há de ser analisado a luz da teoria da norma jurídica, sob pena de incorrermos, mais à frente, em incongruências sistêmicas. Pontes de Miranda, há muito, já professorava que “a regra jurídica de…

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Apesar da crítica de diversos autores em função das imperfeições semânticas, a prescrição normativa do Código Tributário Nacional traz algumas características sobre a noção de tributo, senão vejamos: a) Toda prestação pecuniária compulsória Pecúnia é sinônimo de…

em lei. Tratamos aqui do princípio da legalidade, aplicado ao Direito Tributário. A instituição ou o aumento de tributos sem lei que o estabeleça é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Somente a lei pode estipular as hipóteses em que se exija a cobrança de tributos. Por sua vez, criar tributo é elencar, em lei, todos os critérios que compõem a norma tributária:     o fato tributado; os sujeitos ativo e passivo; a base de cálculo e a alíquota; os…

tributo por ele devido, mas também antecipa o montante relativo à operação subseqüente (a ser realizada pelo substituído). No caso, há duas operações de circulação de mercadoria: a) a primeira delas é a saída da fábrica-recorrente para a distribuidora, hipótese em que há o desconto; e b) a segunda circulação (futura) é a venda da mercadoria pela distribuidora para o consumidor final. 4. É inquestionável que, se não houvesse substituição tributária, o desconto incondicional não integraria…

irradia sobre diferentes normas servindo de critério para sua exata compreensão, por definir a lógica e racionalidade do sistema normativo. Neste sentido, o fato de violar um principio é muito mais grave que transgredir a norma. Bem como afirma Geraldo Ataliba, que o principio, o qual significa o norte do sistema, é muito mais importante que uma norma. 5.3 FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Tais princípios exercem uma tríplice função no ordenamento jurídico que…

UNIVERSIDADE POSITIVO Regra Matriz da Incidência Tributária no IPI Fiscalidade e Extrafiscalidade Na economia atual, como explicar a aplicação do IPI no que diz respeito a extrafiscalidade? O tema proposto foi escolhido porque na economia atual é um imposto que determina variáveis no mercado, vários segmentos na indústria e comércio dependem de certa forma da variação da alíquota do IPI para seguirem aquecidos. Aplicar aqui a regra matriz da incidência tributária no IPI e entender…

instituiu ou aumentou.”3 Entretanto, há exceções a esta regra, como, por exemplo, o imposto de importação e de exportação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e os impostos compulsórios na incidência do caso de guerra extrema.4 A vedação do princípio da anterioridade não se aplica ao empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, aos…

(União, Estado-membros, Distrito Federal e Municípios) pode obter sua receita das seguintes formas: a) Receitas Originárias: de suas próprias fontes de riqueza, seja de seu patrimônio, seja do exercício de atividades industriais ou comerciais, hipóteses em que age no mesmo pé de igualdade com o particular, sendo de direito privado a natureza de sua relação com o mesmo; b) Receitas Derivadas: do patrimônio do particular através de uma atuação que não pode ser por ele recusada,…

contabilidade. Da mesma maneira como em outros países, no Brasil a contabilidade teve início a partir da necessidade de controles e acompanhou a evolução tecnológica. No princípio foi influenciada pela Escola Italiana, por meio de diversos autores que atualmente ainda servem de fonte bibliográfica. Hoje em dia o nosso país tem se guiado pelas tendências Norte-Americanas, voltados para a investigação científica, elaborando trabalhos e artigos de alto cunho para a…

oriundos da obrigação principal, contrariando o disposto no artigo 3° do CTN. Assim, claro está que o pagamento decorrente de multa (penalidade pecuniária) não poderia figurar como objeto da obrigação tributária principal.[11] Para este autor, o descumprimento da obrigação acessória não deveria imputar ao contribuinte uma penalidade pecuniária eis que essa relação seria de mero dever, sem cunho patrimonial, há outros que entendem que a obrigação acessória tem por objeto a…