Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

público quanto no direito privado. A obrigação tributária, obrigação ex lege, a mais importante do direito público, ‘nasce de um fato qualquer da vida concreta, que antes havia sido qualificado pela lei como apto a determinar o seu nascimento.’ (Geraldo Ataliba, ‘Hermenêutica e Sistema Constitucional Tributário’, in ‘Diritto e pratica tributaria’, volume L, Padova, Cedam, 1979).” (ADI 447, Rel. Min. Octávio Gallotti, voto do Min. Carlos Velloso, julgamento em 5-6-91, DJ de 5-3-93) 2 –…

categorias. Não sendo escopo do presente estudo aprofundarmo-nos mais em tais questões. Assim, já vimos aqui o que o Pedágio não é. Somente quanto à figura tributária da taxa, existe certa aceitação por parte de doutrinadores de escol, como Geraldo Ataliba, Aires Barreto, José Eduardo Soares de Melo e outros, da subsunção do Pedágio às previsões normativas das taxas. Discussão que nos parece, data maxima vênia discordar de tão renomados doutrinadores, é oriunda de uma…

competências, atribuições e prerrogativas dos poderes, procedimentos de elaboração e aplicação de normas e fiscalização por órgãos integrantes das estruturas do Poder. O segundo grupo de normas é o que estabelece os direitos fundamentais, divididos pelo Autor em direitos políticos, individuais, sociais e difusos. Sobre estas normas, escreve que: “[...] enquadram-se no esquema conceitual retratado acima, a saber: dever jurídico, violabilidade e pretensão. Delas resultam, portanto, para…

precedentes do STJ no sentido de que não é necessária sua alteração mediante lei. A doutrina, no entanto, não é assente sobre essa posição, como é o caso de Roque Carraza e Hugo de Brito Machado, que exigem lei também para essa modificação. Esses autores afirmam que é inegável a diferença em se pagar à vista ou em várias parcelas, notadamente em períodos de espiral inflacionária. Quando se exige lei, alude-se à lei em sentido estrito, como ato próprio e regular do Legislativo,…

uma lei ordinária no nosso sistema jurídico? Se sim, em que hipótese isso poderá ocorrer? Existe a propalada hierarquia entre normas, como defendem alguns? Estas são as principais indagações que nos propomos a debater, e, quem sabe, respondê-las satisfatoriamente no presente trabalho monográfico. Alertamos, contudo, ao leitor deste, que não temos a pretensão de esgotarmos o tema, que já vem sendo enfrentado por inúmeros e renomados autores, mas que ainda não foi pacificado. Procuramos,…

SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (ICMS) Este tributo incide sobre a realização de operações relativas à circulação de mercadorias. A lei que vincula sua hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação de mercadorias. É bom esclarecermos, que tal circulação só pode ser jurídica (e, não, meramente física). A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma…

definir conceitualmente a atividade de incorporação imobiliária, se prestadora de serviço ou não, para verificar se a mesma se enquadra nas possibilidades de incidência ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal. A Jurisprudência vem posicionando-se de forma divergente no que diz respeito à sua incidência na Incorporação Imobiliária. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ou simplesmente Imposto Sobre Serviços (ISS), é de…

A INCIDÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA NA LIMITAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Alexandre Vargas Ferreira RESUMO O presente artigo tem como objetivo inserir a discussão sobre o Poder de Polícia limitando os direito individuais. O texto descreve, prioritariamente, a ação do Estado ante a ação do cidadão, em face dos seus direitos. Para tanto, será enfatizado aspectos do poder de polícia, tais como: histórico, conceito, a sua formação bem como os limites impostos pela lei, na proteção dos

presente trabalho são discutir sobre o ISSQN e o conflito de competência e legitimidade entre Municípios; Quem deve recolher? Quem pode cobrar?; O ordenamento jurídico do ISSQN, conceituação de serviço para efeitos tributários, fato gerador e local da incidência tributária; A base de cálculo do ISS, o sujeito passivo da obrigação tributária e as alíquotas; O lançamento tributário, a função de fiscalização tributária municipal, o procedimento administrativo fiscal e a lista de serviços.…

contribuintes uma certa rejeição, que é justificada pelo excesso da carga tributária existente e, em parte, pela não contrapartida estatal no cumprimento de seus misteres constitucionais. Entre Estado e cidadão/contribuinte, vive-se, como o denominou Geraldo Ataliba, uma dialética da tensão. A grande questão, portanto, é saber qual o limite ao Estado? Quando o poder de tributar chega à desmedida do poder de destruir? Sem dúvida, a Constituição Federal de 1988, caracterizando-se…