Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

ideal de justiça fiscal e do efetivo Estado Democrático de Direito é possível através do princípio da capacidade contributiva, efetivado pela técnica da progressividade e essencialidade. Outrossim, o aplicador do direito deverá assumir papel de autor de justiça efetiva, legislando no caso concreto e, desta forma, refutando leis e atos normativos que traduzam interesses do poder econômico e político, desnaturadas de conteúdo constitucional, notadamente pelos valores da dignidade…

tributo, certa conduta que possa haver o equilíbrio e moderação para um direito tributário justo. Princípio da Liberdade de Tráfico Esta previsto no art. 150, V, da CF/88, tendo por finalidade vedar o tributo que tenha como hipótese de incidência o tráfego intermunicipal ou interestadual de pessoas ou bens, isto é, o de ir e vir dentro do território nacional. A constituição Federal prevê a garantia ao que diz respeito à cobrança de pedágios para a preservação das vias…

pago a maior na substituição tributária progressiva 5. 23 Da constitucionalidade da restituição do valor pago quando não ocorrer o fato gerador 4.3. 23 30 DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO ICMS E SUAS OBSERVAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA 5.1. 33 Da regra matriz de incidência tributária no ICMS e as alterações provocadas pela substituição tributária 5.2. 6. 33 35 Da sujeição tributária passiva DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PRA FRENTE” E SEUS …

padrão do modelo de nota de rodapé (subitem 6.3.6 supra) : ARAUJO, Luiz Alberto David, A proteção constitucional da própria imagem: pessoa física, pessoa jurídica e produto. Belo Horizonte; Del Rey,1996 BITTAR, Carlos Alberto . O direito de autor nos meios modernos de comunicação. São Paulo: Revista Dos tribunais, 1970. COSTA JUNIOR, Paulo José da. O direito de estar só : a tutela penal da intimidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970. COSTELLA,…

1.1.Conceito Princípios lembram origem e raiz, fonte, são regramentos de caráter genérico. Para melhor elucidar o que seja princípio Roque Antonio Carrazza , se utiliza do exemplo clássico nos apresentado por Geraldo Ataliba e Celso Antônio Bandeira de Mello que comparam o princípio às vigas mestres e alicerces de um edifício “disposto em sábia arquitetura”. Imaginemos esse edifício já acabado com suas portas, janelas e luminárias. Caso retirássemos uma…

ordenar a economia e as relações sociais, sendo, portanto, conceito que abarca, em sua amplitude, extensa gama de opções e que tem reflexos não somente econômicos e sociais, mas também políticos [...]” (FALCÃO, 1981, p. 118) No mesmo sentido, ensina Ataliba: “Consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributários para obtenção de finalidades não arrecadatórias, mas estimulantes, indutoras ou coibidoras de comportamentos, tendo em vista outros fins, a realização de outros…

pública. 2.ed. São Paulo: Senac, 2005. p.94). 4 Daí a crítica de autores como Gomes Canotilho ao discurso constitucionalista: "A teoria da constituição revela dificuldades em compreender as lógicas da materialização do direito. Continua a considerar o direito constitucional como 'lugar do supradiscurso social' a partir de uma concepção unilateralmente racionalizada e piramidal da ordem jurídica. Isso justifica a opacidade que alguns autores atribuem a este direito: 'alheia-se' da mudança…

uma correspondência com esta, em termos de valo [...] Entende o autor, que o 1º item só será cobrado algum tributo do contribuinte estando em lei, no item 2º, o tributo será pago em moeda ou cujo ela possa exprimir, o que quer dizer? Que poderá ser entregue um bem no lugar da “moeda” caso o contribuinte não tenha como pagar. Contudo, essa conclusão pode trazer entendimento errôneo, uma vez que só será admitida a segunda hipótese do item 2º, como ultima alternativa, quando o…

B it r ib u ta ç ão GERALDO ATALIBA L iv r e Docente de D ireito Financeiro da Faculdade de D ireito da U .S.P. Dos mais torm entosos problemas com que se depara a política com ercial e econômica internacional e a política financeira nacional é o da bitributação, ou dupla incidência tribu tá ria . P a ra a exata compreensão do sentido e alcance do p ro- blema, é oportuno estabelecer sintéticam ente o conceito de trib u ta çã o. Tributação é a atividade que desenvolve o poder público,…

Direito nas Organizações Autor: Prof. Luís Fernando Xavier Soares de Mello Colaboradores: Prof. Flávio Celso Müller Martin Prof. Fábio Gomes da Silva Professor conteudista: Luís Fernando Xavier Soares de Mello Luís Fernando Xavier Soares de Mello é advogado formado pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, São Paulo – 1985, pós–graduando em Educação a Distância pela Universidade Paulista e em Direito Tributário no Centro de Extensão Universitária e mestre em…