Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

comodidade e bem-estar, que instauram o sentimento de incerteza nas relações jurídicas. Com efeito, o comércio é o cenário setorial do presente estudo que, pela inserção ocasionada pelo recurso tecnológico da informática, foi submerso por inúmeras hipóteses desconhecidas, inusitadas, mas práticas corriqueiras e aceitas pelos cidadãos. Prova disto foram os surpreendentes avanços tecnológicos alcançados pela computação, criada inicialmente para servir aos desejos militares dos…

moderação e de igualdade. VIGÊNCIA: Atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação. LEI VIGENTE, OU LEI EM VIGOR é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. VIGÊNCIA DA LEG. TRIB. NO ESPAÇO: I-princípio da territorialidade II-Limite do território da PJ de direito público que edita a norma. A Norma vale apenas dentro do território Brás. Se federal- Estadual dentro do estado e…

ou seja, é a repartição da competência tributária, constitucionalmente atribuído aos diversos entes políticos da federação, de modo que cada um tenha a autonomia de instituir e arrecadar seus tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas.Razão pela qual podemos dizer que no Brasil a relação tributária existente entre o Estado e seus contribuintes não é apenas uma relação de…

citações de autores diversos, conceituando e contextualizando o problema apresentado, devidamente fundamentado. A citação acima de 3 linhas deve ocorrer desta forma, letra Arial 12, espaçamento simples, recuo de 4 cm. A citação de 3 linhas ou menos, pode ficar no próprio parágrafo entre “aspas” ou em itálico. Colocar sempre a referência da obra citada ao final do parágrafo. (AUTOR, ano, página). Para exemplificar as citações com até três linhas, traga a cópia literal do texto do autor…

Algumas breves considerações acerca do nascimento da obrigação tributária são necessárias para o estudo do lançamento. Vamos a elas. O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Assim que verificada no mundo dos fatos a situação definida em lei como hipótese de incidência tributária, nasce a obrigação tributária - que é um vínculo jurídico entre credor e devedor, tendo por objeto uma prestação em dinheiro nos moldes do art. 3º do CTN. Para o estudo do lançamento, a premissa básica que…

conceitos de elisão e estabelecido as hipóteses em que as normas antielisivas são aplicáveis. Conforme já mencionado, a adição do parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, jurisdicizando o que se convencionou chamar de norma geral antielisiva, acendeu grande debate na doutrina nacional. Fora aumentado, em 2002, pela edição da Medida Provisória 66, daquele ano, que trazia, em seu bojo, normas procedimentais para sua aplicação. Na ocasião, diversos autores se…

Estados e dos Municípios – FPE e FPM. 5 OLIVEIRA, Francisco de. A Crise da Federação: da oligarquia à globalização. In: A Federação em Perspectiva: ensaios selecionados, Orgs. Rui de Brito Álvares Affonso e Pedro Luiz Barros Silva, p. 77. Para o autor, “a federação é uma “idéia fora de lugar”.” 2 autoritárias e oligárquicas, algo às vezes combinadas, mas decididamente afastadas da idéia de unidade na pluralidade6, pedra de toque do verdadeiro ideário Federalista7. Assim, a recorrente…

não procedem e que nos instigam a tratar do tema com o estrito rigor técnico que deve sempre prevalecer na instituição dos tributos. 1. HISTÓRICO E DIREITO COMPARADO Não há uma certeza da origem e data de criação da contribuição de melhoria. Os autores mencionam leis, datas e exemplos que remontam sua origem à Antiguidade. No importante trabalho de Bilac Pinto2, ele afirma, citando C.F. Bastable, que a contribuição de melhoria foi criada pelos americanos. 2. “A contribuição de melhoria…

um pouco sobre a história tributária no Brasil, desde os primeiros registros de tributação até os dias atuais. O grupo buscou informações sobre as funções dos tributos, seus princípios, as espécies, as isenções, a competência, as normas e hipóteses de incidência, fator gerador e as obrigações acessórias. 2 HISTÓRICO TRIBUTÁRIO De forma geral os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana organizada. O processo de arrecadação e distribuição…

RESPOSTA: Temos que a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entende-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional. As normas jurídicas que contemplam hipóteses de imunidade estão contidas na Constituição Federal e dirigem-se aos legisladores das pessoas políticas de direito constitucional interno, determinando que se abstenham de instituir tributos sobre…