Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

Por que o tributo não constitui-se em sanção? Tributo não se Constitui em Sanção por Ato Ilícito O tributo não é penalidade decorrente da prática de ato ilícito, uma vez que o fato descrito pela lei, que gera o direito de cobrar o tributo (hipótese de incidência) será sempre algo lícito. Assim, a título de exemplo, mesmo que a origem da renda auferida seja ilícita, tal renda poderá ser tributada por meio de tributo específico (Imposto sobre a Renda em Proventos de Qualquer Natureza).…

sujeição passiva tributária. Ou seja, o presente estudo pretende analisar até que ponto a capacidade contributiva deve ser levada em consideração, quando se está diante da figura do responsável tributário eleito pelo legislador por quaisquer de suas hipóteses. Isto porque, sendo o princípio da capacidade contributiva um corolário do Direito Tributário, no momento em que se elege sujeito diverso do contribuinte para ocupar o polo passivo da relação jurídica tributária, questiona-se se…

venda. Hoji (2001), classifica as atividades de uma empresa como agrupadas, de acordo com a natureza, em: operações, investimentos e financiamentos. A empresa pesquisada esta no ramo de atividades de investimento, pois, segundo o autor, são classificadas as atividades que refletem os efeitos das decisões de aplicações de recursos em caráter temporário ou permanente, para a efetiva operacionalização do empreendimento e correspondem às contas classificadas no balanço…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO IV – IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade pode ser aplicado às taxas e contribuições de melhoria? Ainda há muita divergência quanto à definição de Imunidade Tributária, há doutrinadores que defendem a imunidade…

jurisprudenciais aliados aos casos concretos, tendo como suporte fundamental a Lei maior e o Código Tributário, bem como, a competência administrativa frente às disposições dos Direito Sociais, assim, através da exposição de motivos, e da ocorrência plena das hipóteses apontadas, a adequação, conformidade e validade dos Serviços de Iluminação Pública. Palavras – Chave: Direito Tributário. Ordem econômica. Emenda Constitucional nº 39/02. O Sistema tributário Brasileiro e suas…

proteção contra os abusos do poder do Estado, o que o torna hoje um dos principais instrumentos de justiça no campo tributário. O leitor poderá verificar também, além do aspecto histórico, os debates doutrinários sobre o tema, bem como, as hipóteses de inaplicabilidade deste instituto frente a alguns impostos, espécie do gênero tributo, descrevendo suas classificações de forma esclarecedora. Em seguida, o pesquisador demonstra a relação do princípio da Capacidade…

INSERIR O LOGO DA INSTITUIÇÃO NOME DO AUTOR DIGITE AQUI O TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA CIDADE ANO DIGITE AQUI O NOME DO AUTOR PROJETO DE PESQUISA DIGITE AQUI O TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de ....... da Instituição ............ CIDADE ANO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 1.1 PROBLEMA 3 2. OBJETIVOS 3 2.1 OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO 3 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS 4 3. JUSTIFICATIVA 4 4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4 5. METODOLOGIA 5 6.

espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Com relação ao afastamento da multa pelo não pagamento, multa de mora, juros, e condenação criminal, Geraldo Ataliba dispõe: “O art. 138 do CTN é incompatível com qualquer punição. Se são indiscerníveis as sanções punitivas, tornam-se peremptas todas as pretensões à sua aplicação. Por tudo isso, sentimo-nos autorizados a…

fim de também contribuir para o debate da matéria. 6 2. FINALIDADE DO ESTUDO DO TEMA Não se dúvida que os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria são tributos, face o comando expresso do art. 145 da Constituição de 1988. Porém, há autores que ainda sustentam que os empréstimos compulsórios e as contribuições não têm natureza tributária. Por outro lado, entre aqueles que entendem que todas essas figuras são tributos, há forte divergência para saber se essas últimas…

povo dedicado alguém a favor e não um inimigo interno, no caso de invasão de bárbaros). Tal benefício permanece até os dias atuais, nas constituições de diversos países, sendo tudo relacionado com a área religiosa protegida de tributos. Vários autores relatam os privilégios do ponto de vista político da imunidade tributária nos diversos períodos da história, como Ruy Barbosa Nogueira: “no tempo do Império Romano, os tributos eram chamados munera pelo seu caráter de múnus público.…