Os Servi Os De Ilumina O Publica Na Ordem Tribut Ria

Os Serviços de Iluminação Publica na Ordem Tributária
Wirna Maria Alves da Silva
Advogada. Professora do curso de Direito da Faculdade das atividades Empresariais de Teresina -FAETE

Resumo

O presente artigo tem por escopo analisar os encargos tributários do setor elétrico
(desenvolvimento histórico no Direito Comparado) com o fito de Identificar a natureza e finalidade jurídica dos Serviços de Iluminação Pública no propósito de dirimir as controvérsias existentes correlacionadas à Contribuição dos Serviços de Iluminação Pública
– objeto da Emenda Constitucional Brasileira nº 39/02, com especial enfoque nos Princípios
Constitucionais e Tributários, face ao papel político, organizatório e programático do Poder competente, apresentados de acordo com os dados levantados no estudo de idéias avançadas, em meio às variadas críticas e acirradas discussões jurídico-doutrinárias, embasando-se nos conceitos, princípios jurídicos e enunciados jurisprudenciais aliados aos casos concretos, tendo como suporte fundamental a Lei maior e o Código Tributário, bem como, a competência administrativa frente às disposições dos Direito Sociais, assim, através da exposição de motivos, e da ocorrência plena das hipóteses apontadas, a adequação, conformidade e validade dos Serviços de Iluminação Pública.

Palavras – Chave: Direito Tributário. Ordem econômica. Emenda Constitucional nº 39/02.

O Sistema tributário Brasileiro e suas transformações, alvo das mais acirradas discussões à cerca da necessidade de identificar a natureza e a finalidade jurídica esculpidas no Setor Elétrico com enfoque nos Serviços de Iluminação Pública, ou seja, o controle tributário que vincula a cobrança embutida nas faturas de energia elétrica dos consumidores (no Brasil, a Emenda Constitucional nº
39/02, acrescentou à Constituição Brasileira vigente, o art. 149-A, o qual outorgou competência aos
Municípios e Distrito Federal, para criar tal tributo) e a despesa para qual a contribuição do custeio de

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