Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

qual uma pessoa (sujeito passivo) vê-se compelida a dar, a fazer, a não fazer ou a suportar algo em favor de outra (sujeito ativo). O tributo é uma obrigação ex lege, pois nasce direta e imediatamente da vontade da lei, que traça sua hipótese de incidência. As obrigações ex lege contrapõem-se às obrigações ex voluntate (em que a vontade das partes é prestigiada pelo Direito), pois o legislador, ao mencionar instituída em lei, certamente pretendeu afastar as chamadas obrigações…

Regra matriz de incidência do ISS 07-12-2011 20:38 No presente artigo, adotar-se-á o modelo da regra matriz proposta por Paulo de Barros CARVALHO, justamente por que: A esquematização formal da regra-matriz de incidência tem-se mostrado um utilíssimo instrumento científico, de extraordinária fertilidade e riqueza para a identificação e conhecimento aprofundado da unidade irredutível que define a fenomenologia básica da imposição tributária. Seu emprego, sobre ser fácil, é extremamente operativo

pelo qual uma pessoa (sujeito passivo) vê-se compelida a dar, a fazer, a não fazer ou a suportar algo em favor de outra (sujeito ativo). O tributo é uma obrigação ex lege, pois nasce direta e imediatamente da vontade da lei, que traça a hipótese de incidência do tributo. As obrigações ex lege contrapõem-se às obrigações ex voluntate (em que a vontade das partes é prestigiada pelo Direito), pois o legislador, ao mencionar instituída em lei, certamente pretendeu afastar as chamadas…

não inserida em suas próprias normas. Idem. P 22. 10.Idem. P 27. 11.BOBBIO, Norberto. Op cit. P 27. 12.As normas sancionadoras são as chamadas por Kelsen de normas primárias, dada a importância com que Kelsen trata a sanção no Direito. Outros autores, apesar de concordarem com a opinião de Kelsen de que a norma jurídica tem necessariamente uma estrutura bimembre, consideram que a norma primária é a que determina o comportamento e não a que define a sanção. A controvérsia segundo a qual Kelsen

tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese de incidência tributária, ou seja, o legislador elegeu uma situação que uma vez praticada pelo sujeito, no mundo concreto, estará sujeita à incidência da norma tributária e por essa razão irá nascer a obrigação de pagar um tributo. Por exemplo: A Lei prevê que a hipótese de incidência tributária do Imposto sobre Renda ou proventos de qualquer natureza - IR é “auferir…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 14 4 INSERÇÃO DOS CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO ISS. 18 4.1 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ISS. 18 4.1.1 O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 18 4.1.2 ISS E LEIS COMPLEMENTARES: O CTN E A LC Nº 116/2003. 22 4.1.3 ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS. 29 4.1.4 O ASPECTO ESPACIAL E OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. 33 4.2 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO JURÍDICA “ADEQUADA” ATRAVÉS DOS MÉTODOS DA LC 116/2003. 36 4.3 CONVÊNIOS FISCAIS X PACTO…

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS DE LEASING FINANCEIRO BACHARELADO EM DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2012 PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS DE LEASING FINANCEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à…

2ª parte O Direito Público Capitulo IX Direito e Ciência Jurídica Introdução O autor tenta iniciar mais um capítulo do livro Fundamentos de Direito Público, em seu escritório sozinho, abre ao acaso um livro e escuta a voz de Karl Engisch: O pensamento Jurídico e ciência do Direito precisa se familiarizar principalmente ao leigo. Quando o jurista situado no âmbito das ciências da cultura e do…

Isenções Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não-incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não estivesse explicitada. Imunidade: É uma hipótese de não-incidência tributária…

que isto, determina que cada ato concreto do Fisco, que importe na exigência de um tributo, seja rigorosamente autorizado por uma lei. É o que se convencionou chamar de reserva absoluta de lei formal (Alberto Xavier) ou de estrita legalidade (Geraldo Ataliba). Princípio da Lei Complementar A Lei Complementar deverá ser utilizada como instrumento normativo todas as vezes que a Constituição assim o determinar. Como exemplo, menciona-se o artigo 146 do referido diploma legal. Se a…