Hipoteca

assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida. IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como…

debenturista de lucros sobre os ativos da empresa. A taxa de juros estipulada é geralmente bem elevada. Debêntures com garantia Há uma variedade de debêntures com garantia para levantar fundos a longo prazo. Os tipos básicos são: debêntures com hipotecas, debêntures garantidas por colateral e certificados de garantia de equipamentos. Debêntures com garantia, como empréstimos a curto prazo com garantia, têm ativos específicos como colateral. Se a emitente deixa de observar quaisquer…

RURAL HIPOTECARIA Na cédula rural hipotecaria institui-se, reduzindo o formalismo da escritura publica, a hipoteca cedular, expressão significativa usada pelo artigo 24 da lei. Isso quer dizer que o titulo de credito incorpora e representa não só o credito como também a garantia hipotecaria, tanto que de seus requisitos consta a descrição do imóvel. [...] a hipoteca que fundamenta e se incorpora na cédula deve sujeitar-se aos princípios da especialidade e da publicidade…

defendendo-o da turbação ou esbulho de terceiros. 5.3 – O PROMITENTE VENDEDOR declara, sob responsabilidade civil e penal, que o imóvel objeto deste Contrato está completamente livre e desembaraçado de quaisquer dívidas e ônus reais, inclusive hipotecas, impostos e taxas em atraso. 5.4 - Declara ainda o PROMITENTE VENDEDOR que não está vinculado ao I.N.S.S. (Instituto Nacional do Seguro Social), como empregador ou produtor rural. CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL 6…

expressos neste Código” ANTECEDENTES HISTÓRICOS  1843 – Lei Orçamentária n.º 317 - Criou o registro geral de hipotecas.  Resguardava o crédito e não o domínio privado;  Constituiu o embrião do sistema brasileiro de registro de propriedade imobiliária;  As hipotecas eram inscritas no Cartório do Registro Geral da Comarca de situação dos bens dados em garantia, à exceção da hipoteca que recaísse sobre escravos, hipótese em que o cartório competente seria o da residência do…

91, inciso II, do CP, que determina o confisco desses bens. Como essa medida é tão somente um efeito da condenação, a demora na obtenção do trânsito em julgado da sentença condenatória pode acarretar o desaparecimento desses bens. Hipoteca legal A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria (art. 134 do CPP). Pedida a especialização…

ocasionou a crise econômica foi a inadimplência no pagamento de várias hipotecas que segundo o sistema bancário estadunidense se a pessoa que não conseguisse pagar a hipoteca que valia o mesmo valor da casa que morava, o banco vendia a casa e acabava com essa dívida, só que os consumidores americanos queriam gastar sempre mais e começou um processo de ganho fácil pelos banqueiros com empréstimos extras, isto é, várias hipotecas para a mesma casa que estava ocorrendo uma especulação…

ato contínuo, a sua homologação judicial. 20 – A hipoteca poderá recair em quais bens? Nos imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; domínio direto; o domínio útil; estradas de ferro; recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham; navios; aeronaves. 21 – Qual será o prazo máximo da hipoteca convencional e da hipoteca legal, ou seja, quando ocorrerá a perempção? O prazo da hipoteca convencional pode ser estipulada por…

desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamente. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS: Visando assegurar a efetiva reparação do prejuízo causado ao ofendido, o Código de Processo Penal prevê três modalidades de medidas cautelares: A] seqüestro; B] hipoteca legal; C] arresto. A adoção dessas medidas precautórias no juízo penal independe do prévio ajuizamento de ação civil. SEQÜESTRO: O seqüestro pode recair sobre bens móveis ou imóveis. Podem ser objeto de seqüestro os móveis ou…

locum creditoris, sucessão no lugar do credor. Na primeira hipótese, protegia-se aquele que pagava dívida do terceiro, impedindo o enriquecimento injusto. Transferiam-se o direito das ações do primitivo credor; mantendo-se ao novo credor também as hipotecas do crédito primitivo, operando-se, destarte, a sucessão in colum creditoris. Três categorias pessoas poderiam usufruir dessa vantagem: os credores hipotecários posteriores que pagavam o primeiro credor, a pessoa que emprestava uma…