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UNIDADE XII – DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. DIFERENÇAS ENTRE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, INVÁLIDO E INEFICAZ Para compreender o conteúdo dessa temática, se faz mister diferenciar: inexistência do negócio jurídico, invalidade do negócio jurídico e ineficácia do negócio jurídico. a) Inexistência do negócio jurídico: consiste na ausência dos elementos necessários para constituir o negócio jurídico, tais como a declaração de vontade, a finalidade negocial e a…

condutas humanas, do seu carácter absolutamente necessário e obrigatório e de resolver conflitos de interesses. O Direito tem uma natureza violável, é aplicável por órgãos independentes e imparciais, é de carácter influenciável por factores extra jurídicos e o seu carácter histórico é consuetudinário, legislado e codificado. Sistema Normativo: é um conjunto articulado e coerente de soluções ditadas por princípios e orientadas para certos fins. Por exemplo: “A lei da Oferta e da…

disciplinando e organizando em regra as relações a serem estabelecidas entre particulares. · O Direito não se resume em meras normas jurídicas escritas e sua amplitude alcança preceitos que não estão formalmente materializados. · São Fontes Formais do Direito: Sentenças, acórdãos, súmulas, leis, decretos, medidas provisórias, resoluções e emendas constitucionais. · Os princípios gerais estão embutidos nas diversas fontes do Direito, já amplamente reconhecidas, tais…

disciplinando e organizando em regra as relações a serem estabelecidas entre particulares. • O Direito não se resume em meras normas jurídicas escritas e sua amplitude alcança preceitos que não estão formalmente materializados. • São Fontes Formais do Direito: Sentenças, acórdãos, súmulas, leis, decretos, medidas provisórias, resoluções e emendas constitucionais. • Os princípios gerais estão embutidos nas diversas fontes do Direito, já amplamente reconhecidas, tais como:…

NEGÓCIO JURÍDICO. Segundo Sílvio Rodrigues, trata-se de ato lícito da vontade humana, capaz de gerar efeitos na orbita do direito. É o ato jurídico com finalidade negocial, ou seja, com o intuito de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos. Assim, o negócio jurídico representa uma prerrogativa que o ordenamento jurídico confere ao indivíduo capaz de, por sua vontade, criar relações a que o direito empresta validade. Portanto, uma vez estabelecida uma relação jurídica, por…

direito público, e a última (dominicais) representa o domínio privado do Estado, regulado pelas normas de direito privado, derrogadas pelas normas de direito público. Nesse sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, divide os bens públicos, sob o aspecto jurídico, em bens do domínio público do Estado (bens de uso comum do povo e bens de uso especial) e bens do domínio privado do Estado. Interessante é que não há perpetuidade, em regra, dos bens em cada uma das categorias existentes. Desse…

Responsabilidade Civil Dos Fatos Jurídicos Das Pessoas LINDB DIREITOS DA PERSONALIDADE Total 29 11 10 7 7 6 4 1 1 76 38% 14% 13% 9% 9% 8% 5% 1% 1% 100% Temas já exigidos pela FGV DAS OBRIGAÇÕES| Das modalidades de obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contratos. Dos atos unilaterais. DIREITO DAS COISAS | Da posse. Da propriedade. Das servidões. Do usufruto. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese.…

Público – São normas e princípios que cuidam do interesse da coletividade, sem no entanto, esquecer o direito do indivíduo. Direito Privado – São normas e princípios que cuidam do direito individual, sem no entanto, esquecer do coletivo. Dogmática, Formal, Escrita, Promulgada e Analítica. Princípio da Legalidade – Determina que a atuação da administração pública deverá ser amparada pela lei, sob pena da nulidade do ato. Princípio da Impessoalidade – Determina que a atuação do agente…

contrato, qual seja a NECESSIDADE do usuário e de sua família. Quais são os critérios para auferir essa necessidade do usuário? Nas palavras de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves: “A fruição é limitada às necessidades da família, sendo o conceito jurídico indeterminado “necessidades”, avaliado conforme a condição social do titular de direito, bem como a situação econômica da comunidade em que está inserida, sem olvidar-se do número de pessoas que se albergam na entidade familiar.”…

poder público, que lhe permite ou lhe proporciona recursos patrimoniais próprios e vida autônoma, embora subordinada à fiscalização do órgãos que a criou. Autenticar – tornar autêntico; reconhecer como verdadeiro. Auto – peça escrita com narração formal circunstanciada e autêntica de certos atos judiciais ou de processo. É ato de registro oficial. Lavra-se auto de penhora, de prisão em flagrante, de corpo de delito, de necropsia, de arrecadação, de multa etc. Autos – conjunto…