Hipoteca Judicial

DIREITOS REAIS DE GARANTIA HIPOTECA E PENHOR Filipe Gana Cunha Pereira RESUMO Este trabalho apresenta os elementos que constituem os direitos reais tendo em tese as diferenças de hipoteca e penhor por serem os mais comuns. As orientações aqui apresentadas baseiam-se na norma para apresentação de artigo científico, a NBR 6022 da (ABNT, 2003a). Palavras-chave: Artigo científico.Hipoteca e Penhor. Filipe Gama Cunha Pereira R.A. 1299184499 Universitário

da especialização de uma hipoteca judicial? Art. 1.205. O pedido para especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade e será instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus, dados em garantia. Apesar da pouca incidência de referido procedimento, tem por objetivo especificar o bem imóvel que garantirá uma eventual dívida decorrente da responsabilidade. A hipoteca legal uma das hipóteses de instituir-se a hipoteca (contratual e judicial – CPC, art.…

PROCEDIMENTO No procedimento da hipoteca legal, a especialização, será, a garantia dada através do imóvel, essa entrega como garantia, assim especificando o imóvel, o valor e o quanto é responsável o devedor, isso através do artigo 1.205 do CPC. Observando o artigo 1.205, juntamente com o artigo 1.210, podemos ver que quando uma parte quiser especializar, terá de ser feita em juízo, onde terá os bens gravados. “Art. 1.205. O pedido para especialização de hipoteca legal declarará a…

HIPOTECA 1. Conceito Hipoteca é do direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. 2. Características É um direito real, cujo objeto gravado deve sempre ser um imóvel, avião ou navio, de propriedade do devedor ou de terceiro, que ficam mantidos na posse do bem dado em garantia. Ao contrário do que ocorre no penhor, o…

Conceito: É Direito Real de Garantia sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém o devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro, e não a tradição. A hipoteca não implica tradição haja vista que sua pretensão é a de que o bem permaneça na posse do devedor para que este possa retirar os frutos da coisa e pagar a dívida. Deste modo, este instituto não impede o real aproveitamento da coisa. Ou seja, o devedor continua exercendo…

TRABALHO DE DIREITOS REAIS II HIPOTECA Noções gerais A hipoteca é um instituto que teve origem no direito romano, e assim como o penhor e a anticrese, foi desenvolvido pela idéia de assegurar o cumprimento de uma obrigação por meio de uma garantia real, onde há uma especificidade em relação ao bem dado em caução, e consecutivamente, maior segurança jurídica, em detrimento das garantias pessoais, que refletem em todo o patrimônio do devedor, como a fiança. Os direitos reais de…

ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL Conceito: Hipoteca:- é uma forma de garantia real imobiliária. Co ela o credor adquire o direito de sequela e preferência sobre determinado imóvel do devedor, caso tenha que recorrer à vias da execução judicial para haver seu credito. Há 03 modalidades de Hipoteca: a Convencional; a judicial e a Legal. Convencional: é a decorrente entre as partes (artigos 1.473 a 1.505 cc) Judicial: é o efeito da sentença condenatória que tenha por objeto prestação de…

como pressuposto a existência de dois prédios vizinhos, o serviente e o dominante, pertencentes a donos diversos ou não, e consiste na obrigação de possibilitar a utilização cômoda do prédio dominante. b) A indivisibilidade é característica da hipoteca, pois o imóvel dado em garantia fica sujeito ao resgate da dívida inteira por cada uma de suas partes, e, enquanto não for liquidada a dívida, subsistirá a garantia sobre a totalidade do bem hipotecado. Todavia, poderá o contrato…

QUESTIONÁRIO – penhor, hipoteca e anticrese – disposições gerais: 1. Diferencie direitos reais de uso e direitos reais de garantia. Resp. O direito real de uso tem por conteúdo o uso e fruição das utilidades da coisa, da qual seu titular tem posse direta. Já nos direitos reais de garantia da o direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida vinculando um bem, pertencente a um

TÍTULO X DIREITOS REAIS DE GARANTIA DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS 82. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O Código Civil brasileiro contempla as seguintes modalidades de garantia: penhor, hipoteca e anticrese (art. 1.419). A Lei n. 4.728 de 14 de julho de 1965 modificada pelo Decreto-Lei n. 911 de 12 de outubro de 1969, criou uma nova modalidade: a alienação fiduciária, disciplinada no novo Código Civil como propriedade fiduciária (arts.…