Hipoteca Judicial

sem que o credor possua a fruição do bem em si”. Esse bem assegura ao credor o poder de obter o pagamento da dívida inadimplente com o valor ou a renda de um bem gravado em garantia. Para o direito civil são consideradas garantias reais o penhor, a hipoteca, a anticrese e a alienação fiduciária em garantia. Mas, podem surgir algumas garantias em contratos comerciais e bancários que são consideradas garantias reais, dentre elas destaca-se: caução de títulos de crédito (cheque, duplicata,…

não pode anular a sentenca, mas absolve o réu. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS As medidas assecuratórias são providencias cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto a reparação do dano decorrente do crime, seja para a efetiva execução da pena a ser imposta. SEQÜESTRO Para Vicente Grecco Filho, define o seqüestro como a “medida assecuratória, fundada no interesse público e…

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida. IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VII - a certidão de…

1. Faça uma breve exposição do caso concreto antes de começar a analisar a sentença. Nessa exposição conceitue a hipoteca como garantia real imobiliária, evidenciando os seus requisitos nos termos do Código Civil. Primeiramente irei debruçar-me sobre uma breve exposição do caso concreto a que a sentença se refere. Esta sentença trata-se da decisão proferida pelo Tribunal Judicial de Portalegre, no âmbito de um processo de inventário, sobre a entrega de imóvel ao credor, numa…

Considerando que o SR. não cumpriu o CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES CONTRATUAIS COM PACTO DE ADJETO DE HIPOTECA referentes à compra do imóvel de propriedade do Sr. , este vem informar à Vossa Senhoria a rescisão do contrato por descumprimento da cláusula quinta: “CLÁUSULA QUINTA: Se o PROMITENTE CESSIONÁRIO vier a atrasar 03 (três) prestações consecutivas do financiamento, e o PROMITENTE CEDENTE for incluso em qualquer órgão de proteção ao Crédito…

DO PENHOR, DA HIPOTECA A Hipoteca, penhor e são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor.Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.Tal

previstas em lei. E não poderia ser diferente, vez que se esses direitos são oponíveis erga omnes não seria coerente que particulares, em meio às suas contratações, pudessem criar direitos reais. Os Direitos Reais de Garantia são o penhor, a hipoteca e a anticrese. A alienação fiduciária também é chamada de direitos reais, porem difere das outras pois a garantia se incide na própria coisa que é objeto da dívida e não na coisa do devedor como nas outras modalidades. Outra diferença é…

DIREITO PROCESSUAL PENAL MEDIDAS ASSECURATÓRIAS São medidas cautelares do Processo Penal seqüestro, arresto e hipoteca legal. O Processo Penal prevê além da restituição de coisa apreendida, a indenização da vítima do delito. Todo crime que cause um prejuízo efetivo a alguém, cabe uma indenização no juízo cível, ou no próprio juízo penal, o que foi possibilitado com a criação dos juizados especiais criminais (Lei 9099), mas sempre existiu no Processo Penal as medidas…

confere o título de dono ou domínio, é ilimitada ou plena, confere poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição · sobre coisa alheia: · de gozo: enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso, habitação e renda real, · de garantia: penhor, hipoteca, anticrese e · de aquisição: compromisso de compra e venda. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS: “...o direito real sobre coisa alheia é o de receber, por meio de norma jurídica, permissão do seu proprietário para usá-la ou tê-la…

Medidas Assecuratórias As Medidas Assecuratórias são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime seja para a efetiva execução da pena a ser imposta. No ordenamento jurídico pátrio, as medidas cautelares penais estão previstas de maneira bastante confusa. O Código de Processo Penal dispõe sobre elas de maneira…