Hipoteca Judicial

relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as…

Considerações acerca dos direitos reais de garantia imobiliária: alienação fiduciária x hipoteca Roberta Queiroz Canevari Resumo: A relevância econômica, jurídica e social dos direitos reais de garantia, especialmente a hipoteca e a alienação fiduciária de bens imóveis, possuem como fim a contribuição para a distribuição de riquezas no meio social, fato que justifica o objetivo do presente trabalho, que é tratar algumas peculiaridades de cada instituto, e o seu papel no…

vizinhança. As reclamações serão atendidas apenas se danos forem intoleráveis. Sendo assim, deve o juiz primeiro determinar a sua redução, de modo a torná-lo suportável pelo homem normal. De acordo com o art. 1.279 do CC "ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas, se tornarem possíveis". Porém, se não for possível que o dano seja reduzido a um nível normal de tolerância, determinará o juiz…

registo de hipoteca judicial, voluntária ou legal?........................................................................................................ 9 17. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de registo de compra e venda com hipoteca voluntária? ............................................................................................... 10 18. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de registo cancelamento de…

não tem usucapião REGARAS GERAIS DAS SERVIDÕES 1) Sempre alegada de forma restritiva, e não extensiva 2) D. de servidão sempre de forma equilibrada e comedida 3) Não cabe ao prédio serviente embaraçamento em atividades 4) Só muda com autorização judicial 5) Só muda com concordância de ambas as partes 6) Gastos e manutenção para o prédio beneficiário 7) D. de remoção da servidão ao prédio serviente desde que pague as custas. FORMAS DE INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO Testamento, contrato, previsto…

Embargos; 10.9. Levantamento; 10.10. Depósito e leilão dos bens seqüestrados; 11. Hipoteca legal; 11.1. Definição e espécies de hipoteca; 11.2. Oportunidade para interposição da medida; 11.3. Requisitos; 11.4. Competência para autorizar a medida; 11.5. Legitimidade; 11.6. Finalidade da medida; 11.7. Procedimento para a especialização da hipoteca legal; 11.8. Levantamento e cancelamento da medida; 11.9. Caução para evitar a hipoteca legal; 11.10. Recurso cabível; 11.11. Especialização…

ao seu sucessor. d) Pode ser usucapido. e) Sujeito Passivo Universal. (erga omnes). f) Ação contra quem quer que detenha a coisa (se violado). DIREITOS REAIS DE GARANTIA Garantia – é acessório. Art. 1.419 ss. Penhor, hipoteca e anticrese, são direitos reais de garantia, que podem ser definidos como o patrimônio do devedor que venha assegurar o pagamento de seus credores. PENHOR A palavra “penhor” vem do latim pignus, pigneris ou pignoris, e pode ser…

Medidas Assecuratórias Conceito Segundo Fernando Capez, medidas assecuratórias são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime seja para a efetiva execução da pena a ser imposta. Para Guilherme de Souza Nucci, são as providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração…

HIPOTECA Direito Civil – Direito das Coisas Grupo 04  Emanuela Esteves  Jéssica Brigido  Raissa Rodrigues  Sabrina Leonela  Wiviane de Paula CONCEITO:  Hipoteca é o direito real de garantia de créditos, que tem por objeto bens imóveis, navio, ou avião, pertencente ao devedor ou a terceiro, que embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. CARACTERISTICAS:  Natureza civil;  Direito real;  Propriedade do devedor ou  Continuação da

DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE 1.1-DISPOSIÇÕES GERAIS A Hipoteca, penhor e anticrese são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor; e a anticrese consiste na entrega ao credor um imóvel para que este perceba os frutos e…