Hipoteca Arrematacao Remissao

sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão mercantil por conta de outrem, e em caso de quebra. No que diz respeito aos poderes de investigação das autoridades fiscais federais, estaduais e municipais, também importante se torna a remissão ao art. 37, XVIII, da Constituição Federal, que determina que seja observada uma precedência destas mesmas autoridades sobre os demais setores administrativos: Direito Tributário V • Cláudio Borba ELSEV1ER A r t 37. A…

contivesse obrigação de pagar determinada quantia, ou de entregar coisa fungível. Essa restrição não mais existe, sendo possível a execução de obrigações de dar, fazer ou não fazer, contidas em tais documentos. “III — os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida.” Esse dispositivo incluía, em sua redação originária, os contratos de seguro de acidentes pessoais, que deviam vir acompanhados de documento médico que atestasse o grau…

Direito eventual  é o que nasce de um ato ou fato, em que já se encontra um de seus elementos, mas que não possuía o elemento principal para a sua formação. E somente quando ele veio é que o direito se gerou. Pode independer da vontade. hipoteca  imóveis penhor  bens móveis ( jóias ...) penhora  bens imóveis Direito futuro deferido  quando sua aquisição depende somente do arbítrio do sujeito, ou seja, da satisfação por este da condição que lhe é imposta, tal seja a sua aceitação

ocorrerá se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, ocorrendo a extinção das duas obrigações até se compensarem; confusão, que extingue a obrigação quando na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor; remissão ou perdão das dívidas, que, se aceita pelo devedor, extingue a obrigação; e novação, pela qual é gerada uma nova obrigação para extinguir uma anterior. O gestor imobiliário deverá ficar atento; a novação de uma obrigação de aluguéis feita sem

prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.” Aliciamento do prestador de serviços esse prazo de dois anos refere-se aos lucros cessantes – Caso do Zeca Pagodinho e Brahma. Terceiro lesante. Súmula 308, STJ: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior a celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel” – o contrato entre construtora e banco não pode lesar terceiros. Há…

Repristinação da Lei é a restauração da vigência da uma lei anteriormente revogada, em razão da revogação da lei anterior. A repristinação só é admitida expressamente, pois a repristinação tácita não é admitida. Assim, uma Lei nova que faça expressamente remissão à norma revogada poderá restituir-lhe a vigência, desde que em sua totalidade. A não repristinação ou não restauração da norma é a impossibilidade que uma norma jurídica tem de, uma vez revogada, voltar a vigorar no…

tem-se como ocorrido o fato gerador a) b) c) d) e) 14 - moratória anistia isenção remissão compensação (TTN/94 – ESAF) Como regra geral, no caso de prática de ato indispensável para evitar caducidade de direito: a) b) c) d) e) 17 - deve ser cobrado de B, que é o contribuinte deve ser cobrado de A, que é o responsável deve ter-se como sub-rogado no preço da arrematação deve ser cobrado do oficial do registro de imóveis, que é o contribuinte não pode ser…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL Estado de Silo Paulo Artigo 20 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade de produz os seguintes efeitos: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente à um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, …

civis por parte do legislador, que ao querer implementar a “Reforma do Judiciário” para torná-lo mais célere, vem reformando o Código de Processo Civil, inclusive extinguindo institutos, como foi o caso da possibilidade de remição depois da arrematação pela Lei 11382/06 que revogou os artigos 787 a 790 do códex. O devido processo legal em sentido processual impede a criação de leis processuais arbitrárias por parte do legislador e que violem outras garantias também…

exigibilidade do crédito tributário; (2)Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento; (3)Perdão da infração. Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos. A) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão. B) Isenção, Confusão, Anistia. C) Reclamação, Prescrição, Anistia. D) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção. E) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação. 07 Suponha que você, como…