Hipoteca Arrematacao Remissao

houver) e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido (art. 28). Os bens serão entregues aos herdeiros em caráter provisório e condicional, de sorte que deverão prestar garantias de restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. Se não o fizerem, não serão imitidos na posse, ficando os respectivos quinhões sob a administração do curador ou de outro herdeiro designado pelo juiz e que preste dita garantia. Entretanto, os…

houver) e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido (art. 28). Os bens serão entregues aos herdeiros em caráter provisório e condicional, de sorte que deverão prestar garantias de restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. Se não o fizerem, não serão imitidos na posse, ficando os respectivos quinhões sob a administração do curador ou de outro herdeiro designado pelo juiz e que preste dita garantia. Entretanto, os…

Em segundo lugar, aparecem os direitos reais, que são direitos absolutos, que aderem às coisas e dão a seus titulares uma senhoria completa ou parcial sobre a coisa, podendo ser direito sobre a coisa própria (propriedade), ou sobre coisa alheia (hipoteca, enfiteuse). Em terceiro lugar, estudam-se as obrigações, direitos pessoais ou direitos de crédito, que dão ao indivíduo a faculdade de exigir de outrem uma certa prestação de caráter patrimonial. Finalmente, estabelecem-se as normas…

um subcontrato ou um contrato derivado (art. 694 do CC/16). Contudo, o Código Civil de 2002 proíbe a instituição de subenfiteuse nos dias atuais. Além disso, o enfiteuta pode gravar ônus real sobre o objeto do contrato da enfiteuse, tais como hipoteca, servidão e etc., ficando estes gravames condicionados à eventual extinção da enfiteuse, pois nenhum destes atos implicará em prejuízo do senhorio. O enfiteuta também tem o dever de pagar todos os impostos e eventuais ônus que…

ESAF) No direito tributário brasileiro, o emprego da eqüidade: a) é o primeiro recurso para o caso de integração da legislação tributária b) poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido c) justifica conceder-se remissão, desde que autorizada por lei, em relação com as características pessoais ou materiais do caso d) afasta a interpretação literal da legislação tributária que trata da dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias. …

7 Espécies de execução 42 13.8 Competência 43 13.9 Princípios 44 13.10 Início do processo de execução 44 13.11 Liquidação de sentença 44 13.12 Citação 46 13.13 Penhora 46 13.14 Embargos à execução 48 13.15 Embargos de terceiro 49 13.16 Arrematação 50 13.17 Adjudicação 50 13.18 Remição 50 13.19 Agravo de petição 50 13.20 Precatório 51 13.21 Fluxograma do processo de execução 52 14. PROCESSOS ESPECIAIS 53 14.1 Ação rescisória 54 14.2 Mandado de Segurança 61 14.3 Mandado…

tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca. § 4º Nenhuma venda judicial de bens tombados se poderá realizar sem que, prèviamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação. § 5º Aos titulares do direito de preferência assistirá o direito de remissão, se dela não lançarem mão, até a assinatura do auto de arrematação ou até a sentença de adjudicação

tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca. § 4º Nenhuma venda judicial de bens tombados se poderá realizar sem que, prèviamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação. § 5º Aos titulares do direito de preferência assistirá o direito de remissão, se dela não lançarem mão, até a assinatura do auto de arrematação ou até a sentença de…

direitos reais de fruição e direitos reais de garantia. Temas fundamentais para o estudioso do Direito são trabalhados nesse tópico. Dentre os quais, destacamos: servidões, usufruto, direito real de superfície, direito do promitente comprador, hipoteca, penhor, etc. Como diz o ditado popular: “um homem durante toda a sua vida deve realizar 3(três) tarefas fundamentais: plantar uma árvore, ter um filho e escrever um livro”. No início da década de 90, na inesquecível cidade de Franca…

DE EXECUÇÕES.............................................................................................................59 10.2.4 INCISO IV – RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS OU ÚTEIS, NOS CASOS DE TÍTULO PARA ENTREGA DE COISA CERTA, COM REMISSÃO AO § 1º.......................................................................................................................60 10.2.5 INCISO V – QUALQUER MATÉRIA QUE SERIA LÍCITO AO EXECUTADO DEDUZIR COMO DEFESA EM PROCESSO DE…