Hipoteca Arrematacao Remissao

publicada a sentença o juiz só poderá alterá-la por meios de embargos de declaração. (B) o juiz poderá proferir sentença ilíquida, ainda que o autor tiver formulado pedido certo. (C) a sentença condenatória genérica não viabiliza a produção de hipoteca judiciária. (D) a sentença transitada em julgado que condena o devedor a emitir declaração de vontade produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (E) a sentença que decidir relação jurídica condicional pode ser incerta.…

leilão e praça. 1ª hasta= leilão= valor do bem; 2ª hasta= qualquer valor. Arrematante Art. 690 e ss = deposita o valor dentro do processo de execução. DI- homologa ou indefere arrematação – passível de agravo de instrumento – Art. 692. -Expedição de carta de arrematação = imóveis; -Expedição de mandado de arrematação= móveis; Expede alvará exequente/ executado -> sentença extintiva – 794 e 795 ou abre vista ao exequente para nomeação de novos bens → quando não extingue a…

44/98, de 07 de Setembro, que estabelece o estatuto legal do navio; c) Decreto-Lei nº 35/98, de 31 de Agosto, que regula a construção, modificação, compra e venda de navios; d) Decreto-Lei nº 46/98, de 07 de Setembro, que regula os privilégios e as hipotecas marítimas; e) Decreto-Lei nº 24/2000, de 05 de Junho, que estabelece o estatuto do capitão; f) Decreto-Lei nº 21/2004, de 31 de Maio, que regulamenta o serviço público de transporte marítimo de carga e de passageiros; g) Decreto-Lei…

estabelece que, não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76 (correlato ao art. 13 do CPC/73): extinção do processo ou revelia, se a providência cabia ao autor ou ao réu, respectivamente. Ora, tal remissão mostra-se desnecessária, na medida em que, sob a égide do antigo diploma, quando não observado o art. 44, as consequências do art. 13 eram lógicas. Não seria diferente no NCPC, em relação aos arts. 111 e 76. Por sua vez, o art.…

– DIREITO TRIBUTÁRIO – PROF. MARCELO ALEXANDRINO na concessão de determinados benefícios fiscais. Diz o § 6º do art. 150 da Constituição: “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem…

em praça com dia definitivo para arrematação: far-se-á a arrematação entrando o produto para a massa (Art.24,§ 1º). * Bens já arrematados na época da declaração da falência: somente entrará para a massa a sobra depois de pago o exequente (Art.24, § 1º). * Ações ou execuções que continuam com o síndico: a) As ações ou execuções ajuizadas antes da falência por títulos não sujeitos a rateio, continuam pelo síndico. Exemplo: créditos com garantia real, hipoteca, penhor. Os bens ao…

Prazo dos Embargos - 30 dias (art.º 16) nas hipóteses dos incisos - Prazo entre a publicação do edital e do leilão não inferior a 10 dias e não superior a 30 dias - (art.º 22, § 1º) - Prazo para Fazenda impugnar os Embargos - 30 dias (art. 17) - Remissão do bem real - 15 dias (art.19,I) - Sentença - 30 dias (art. 17, § único) - Suspensão da Prescrição - 180 dias (art. 2º, § 3º) EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210, de 11.07.1984) - Assistência ao egresso pela concessão de alojamento e…

direito das coisas clássico, direito das coisas científico e direito das coisas legal. a) O direito das coisas clássico é o que herdamos do direito romano, compreendendo o estudo do domínio, das servidões, da superfície, de enfiteuse, do penhor e da hipoteca. Hoje, o âmbito do direito das coisas é bem mais amplo, estando desatualizado esse modo de classificação. b) Direito das coisas científico é o mesmo do direito clássico, porém, com âmbito bem mais amplo, graças ao trabalho da…

livro de "Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes. § 2º A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia. § 3º Na…

definida em lei, desde que trabalhada pela família. A Lei n. 11.382/06 sintonizou a redação prevista pelo antigo inciso X à exegese constitucional conferida pelo art. 5º, inc. XXVI, que inclusive já vinha sendo observada pela jurisprudência. Nem mesmo a hipoteca para fins de financiamento agropecuário permite a quebra da inexecutibilidade incidente sobre a pequena propriedade rural sob exploração exclusivamente familiar. Por fim, os incisos IX e X fazem alusão à impenhorabilidade…