Hipossuficiente Trabalhador

atribuiu ao Ministério Público o status de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem. O interesse pelo tema deu-se em razão das discussões doutrinárias e judiciais acerca das condições de saúde do trabalhador quando o exercício de atividades empresariais representam riscos potenciais para sua segurança, pois o meio ambiente do trabalho tem sido alvo de preocupação dos operadores do direito, devido às inúmeras ocorrências de vítimas…

RESUMO; O presente debate teórico se instala quando a jurisdição trabalhista relativiza normas constitucionais de processo, e mesmo da teoria geral do processo, aplicando no âmbito do direito processual trabalhista, o princípio da proteção ao trabalhador, criando um grande desequilíbrio na atuação das partes dentro do processo. Buscou demonstrar com o presente estudo é que a aplicação dos princípios, em geral, e, especialmente o princípio da proteção, não pode ocorrer de forma absoluta…

disciplinas do semestre atual. O tema escolhido DIREITO DO TRABALHO se dar... SLIDE-1 Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Funções Visa a melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica; modernização da legislação de forma progressista; e tem caráter civilizatório e democrático. SLIDE-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL O…

estando em perfeita sintonia com o princípio fundamental da proteção ao trabalhador, bem como com os artigos 389, 395 e 404 do CC que estabelecem a incidência de honorários advocatícios pelo não cumprimento da obrigação e para a reparação integral do dano, conforme asseverou o MM Juiz a quo, é mister que se mantenha a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos. Ainda, vale lembrar que nem todos os trabalhadores tem sindicato constituído ou deles são associados.…

efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da federação; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição…

1- Introdução O interesse pelo tema surgiu com a promulgação da Emenda Constitucional n.45, de 08 de dezembro de 2004, que ampliou a competência da Justiça do trabalho, especialmente no que tange o julgamento de todas as causas envolvendo o trabalhador, quer seja empregado ou autônomo. Esta alteração constitucional causou uma das maiores mudanças no direito do trabalho após a sua regulamentação ocorrida em 1943, podendo-se dizer que o direito processual do trabalho terá de ser reescrito.

como medida inibidora de fraudes. 03) Os princípios utilizados para fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, no caso do empregado, consistem no da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana do trabalhador, pois os seus créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, logo devem ser garantidos como um direito fundamental para se garantir o mínimo civilizatório, uma vida digna. Isso se justifica em razão do risco do negócio jurídico (alteridade)

preocupação do constituinte originário com a questão social. O valor do trabalho na sociedade moderna vem sofrendo um processo de redução de seu significado para a existência humana. Reformas têm levado a redução e perda de direitos sagrados dos trabalhadores, conquistadas em lutas históricas. A Seguridade Social tem uma realidade histórica cultural que no decorrer dos anos se desenvolve, conseqüentemente aprimorando e criando novas leis de acordo com a necessidade do período, de modo a…

o contrato laboral prevê uma cláusula de protecção no emprego, segundo a qual o trabalhador (ou assalariado) tem direito a auferir uma indemnização caso seja despedido sem causa justa. Por outro lado, deve-se ter em conta que as relações de trabalho podem ser materializadas sob a forma de negociacões individuais ou colectivas. As negociações de trabalho individuais são aquelas que são estabelecidas entre um trabalhador isolado e a sua entidade patronal ou o seu representante directo. Por…

Brasil, através do inciso XXIX do art. 7º, onde ficou estabelecido que os direitos trabalhistas são prescritíveis. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Assim sendo, a prescrição é a perda do direito de…