Hipossuficiente Trabalhador

caráter instrumental do processo, o que torna imprescindível não se olvidar das normas do direito material, em especial dos princípios básicos e fundamentais. Não parece justo, e muito menos legítimo, que a proteção exacerbada que é conferida ao trabalhador no direito material seja desprezada no campo processual, sendo mister uma análise cuidadosa tendente a permitir a sua utilização, com parcimônia, para resolver o problema do ônus da prova. 3 – ÔNUS DA PROVA 3.1 – Diferenciação…

tomou a indústria brasileira, com maior pujança, após a abertura de mercado na década de 1990. Naquela época, o assunto, começou a ser objeto de análises, estudos e debates em todo o país, ganhando destaque nas agendas de governos, sindicatos, trabalhadores e empresários. Hoje, com o debate da nova legislação sobre o assunto, a discussão toma corpo e assume dimensões realmente significativas. Dentro do contexto das novas possibilidades legais, questões relacionadas à precarização das…

intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indeniza­ção pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Nessa situação hipotética, a aplicação do princípio atuará para impedir tais exigências ao trabalhador, atuando como fonte normativa autônoma, representando uma norma proibitiva de cobranças patronais ofensivas à intimidade do empregado. 1.2. PRINCÍPIOS E FONTES SOB A ÓTICA TRABALHISTA Os princípios são fontes materiais porque…

trabalho surgiu e ganhou projeção na Alemanha nazista, através do anticontratualismo, também na Itália facista com o institucionalismo. Esses sistemas visavam a economia do Estado, onde o trabalhador e o empresário não tinham liberdade de escolha, senão trabalhar e produzir. O trabalhador era um hipossuficiente. Seu estado de necessidade retirava-lhe o poder de escolha, obrigando-o a trabalhar para manter-se. Do outro lado, o empresário era obrigado a contribuir para a produção nacional.…

fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem. Como denota-se às fls, deferimento de assistência judiciária gratuita. Desse modo, à luz do parágrafo único do art. 54, requer a isenção do pagamento do preparo, haja vista ser o requerido hipossuficiente e não tem meios de arcar com a referida despesa, nos termos da Lei 1.060/1950. Nestes termos, Pede deferimento. Cidade, xxxxxxxx RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Autos nº. Ação: Previdenciária. Autor:…

autônomas: são as normas discutidas e confeccionadas pelas partes diretamente interessadas na sua elaboração. São elas: convenção coletiva; acordo coletivo; e costume. b.1.1) Convenção coletiva: é o acordo realizado entre sindicato profissional (trabalhadores) e sindicato da categoria econômica (empregadores), conforme preceitua o art. 611 da CLT. Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de…

Princípio da vedação do retrocesso social – consiste na impossibilidade de redução das implementações de direitos fundamentais já realizadas, o rol de direitos sociais não pode ser reduzido. - Princípio do valor real - Princípio da proteção ao hipossuficiente – pró mísero Princípios Constitucionais da Seguridade Social I - Universalidade da cobertura e do atendimento – por cobertura , entende-se que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja…

pela realidade social que historicamente é adversa ao trabalhador. “Consiste em tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado, diante da sua condição de hipossuficiente” . É desdobrado em três facetas: • In dubio pro operario: Havendo dúvida, deve o aplicador da lei optar pela solução mais favorável ao empregado. Quando a norma comportar dois sentidos, acolher-se-á aquele mais benéfico ao trabalhador. Não se admite a aplicação deste princípio…

em relação a hospitais, casas de saúde e atendimentos em geral na área de saúde. O órgão responsável pelo sistema de saúde é o SUS. Compete ao Sistema Único de Saúde: - executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, e as da saúde do trabalhador; - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e…

campo da Justiça do Trabalho. Antes da edição da já citada Emenda Constitucional, o artigo 114 da Constituição Federal era assim redigido: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho,