Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

PROCESSO CIVIL VIII - ELEMENTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: 1- Elementos Objetivos do Processo de Execução: a) Execução de Título Extrajudicial b) Cumprimento de Sentença – Execução De Título Judicial 2 - Elementos Subjetivos do Processo de Execução: a) Pólo Ativo: pessoa reconhecida pelo título executivo como credor, ou, ainda, sucessor por ato inter vivos ou mortis causa, são eles: espólio; herdeiros e sucessores; cessionário e sub-rogado (Art. 567, CPC). b) Pólo Passivo:…

execução ao juízo! – PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO (ART. 461, § 5º CPC): poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. 2.2. Nulla Executio Sine Titulo 2.3. Responsabilidade Patrimonial do Devedor 2.4. Desfecho único / Disponibilidade da Execução 2.5. …

Classificação da execução .............. .................................................................. .............. 6.1. Execução comum e execução especial................................................................ Execuçã.o fundada em título judicial 6.2. e execução fundada em título extrajudicial ......................................................... 6.3. Execução direta e execução indireta ................................................................... 6.4. Execução…

novo Código Civil, a violação aos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa. O descumprimento de tais deveres denomina-se de violação positiva do contrato ou adimplemento fraco, sendo reconhecido pelo STJ na hipótese de não observância do dever de informação: Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual.Deveres anexos ao contrato. - O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC,…

gerais A execução provisória pode ser entendida como a possibilidade de a sentença ou o acórdão serem executados, isto é, cumpridos antes de seu trânsito em julgado. Dito de outro modo: a execução provisória é a autorização para que uma decisão judicial surta efeitos concretos mesmo enquanto existem recursos pendentes de exame perante as instâncias superiores. A ela se referem expressamente, neste sentido, os arts. 521 e 587 do Código de Processo Civil.1 Tradicionalmente, toda a…

(bem) 1.4.1 Titularidade - direito subjetivo que liga a pessoa às coisas. 1.4.2 Propriedade (bens corpóreos) x Domínio (bens corpóreos e incorpóreos) 1.4.3 Ônus = gravame = restrição ao livre exercício de um direito real (Ex.: por cláusula de alienação fiduciária, por penhora, etc.) 1.5 Classificação dos Direitos das Coisas: 1.5.1 sobre coisa própria - Ex.: propriedade > São ilimitados, mas devem atender à função social (art. 5º, XXII e XXIII CF/88) 1.5.2 sobre coisa alheia -…

entre direitos obrigacionais e direitos reais) Lembrete: (Obrigação é a relação jurídica entre PESSOAS, tendo por objeto uma prestação - dar, fazer, não fazer - que uma pode exigir da outra, tendo por garantia, em caso de descumprimento, uma atuação judicial. O objeto da prestação é sempre um fato humano, a prestação do devedor. É uma conduta pessoal. O objeto imediato é a prestação, o dar, o fazer, o não fazer; o objeto mediato é o bem que se pretende, conseguindo-se apurá-lo com a…

Resumo de Recuperação de Empresas Aula 1: Lei 11.101/2005 trata de: falências e recuperação de empresas. Essa última pode ocorrer tanto pela via judicial (para pequenas empresas) quanto pela extrajudicial. Acordos extrajudiciais precisam de homologação do juiz. Por que a procura pela resolução extrajudicial? É difícil reunir todos os credores, é custoso e a homologação torna público o plano de recuperação da empresa. Ambos processos são concursais.Isto é, há a concorrência de…

“Do Direito Real do Promitente Comprador de Bens Imóveis; Da Retrovenda; e Da Alienação Fiduciária de Bens Móveis. ” 1. INTRODUÇÃO Primeiramente, importante será a explanação do conceito de direito das coisas para melhor entendimento dos temas aqui analisados. Coisa é gênero do que “bem” é espécie; é tudo aquilo que existe e que é diferente da figura humana. Os bens são passíveis de apropriação pelo homem, por conterem utilidades e valor econômico

Antonio Angelo, Julgado em 22/05/2014) Relatório: Referida apelação se trata de transferência da propriedade por atos entre vivos, afirmando que apenas se concretiza com o efetivo registro do título translativo no Cartório de Registro de imóveis. Na hipótese dos autos, a autora não juntou prova capaz de elidir a propriedade plena e exclusiva da ré sobre o imóvel, o qual foi objeto da Escritura Pública de Compra e Venda. Demonstrou-se, também, inócua a procuração pública devido à data em…