Hipóteses De Cassação

regime especial das autarquias universitárias: a) Nomeação do reitor e vice-reitor pelo Chefe do Poder Executivo (art. 16 da Lei 5.540/68); Autarquias Universitárias Regime Especial b) Exercício, pelo reitor e vice, de mandato, insuscetível de cassação pelo Chefe do Executivo (Súmula 47 do STF); c) A organização e as principais normas de funcionamento contidas no Estatuto e no Regimento, elaborados pela própria universidade; d) Carreira específica para o pessoal docente, com progresso ligada à

exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ampliou o âmbito de extensão do efeito devolutivo do recurso (hipótese que não está restrita à apelação)1. Uma vez extinto o processo, sem julgamento do mérito, por carência da ação, por exemplo, caso apelação seja interposta (com extensão do efeito devolutivo restrita ao pedido de cassação da sentença apelada, uma vez que o mérito não fora decidido nem constituiu objeto de impugnação), uma vez provido este…

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam…

Impostos e Taxas (SP). Sendo assim, cada ente Federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) será responsável em regular o processo tributário administrativo do âmbito que atingem para que deste modo seja limitado e enumerado as hipóteses em que impugnações e recursos terão efeito suspensivo. As reclamações e os recursos podem, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspender a exigibilidade do crédito tributário conforme disposto no art. 151,

tributos e contribuições com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN) de forma diferente. Não é admissível a dedutibilidade do tributo, na hipótese de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (art. 151, inciso V, do CTN), pelo regime de competência, por se tratar de uma provisão. Na hipótese de parcelamento (art. 151, inciso VI, do CTN), a dedutibilidade do tributo ocorre pelo regime de competência. Os juros moratórios…

15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS CASSAÇÃO DE…

em face de condenação criminal por determinadas infrações penais (Lei complementar n.º 64/90, art. 1º, I, e) 1. Privação dos direitos políticos O cidadão pode ser privado, definitiva ou temporariamente, de seus direitos políticos, em face de hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, pois como afirmava Pimenta Bueno, ao analisar a mesma matéria prevista no art. 8°, inciso II, da Constituição do Império e ressaltando a necessidade de previsão constitucional, "o gozo…

alimentos e do depositário infiel, lembrando que a prisão do depositário infiel na hipótese da alienação fiduciária já foi retirada do ordenamento jurídico (RE 466.343 – STF). O Pacto de São José da Costa Rica, em seu art. 7º, não permite tal hipótese. 2 – Administrativa – ensina o mestre Magalhães Noronha, que esta espécie de prisão “é um meio coativo para compelir alguém ao cumprimento de certa obrigação”. Tal hipótese de prisão não encontra guarida constitucional, tendo sido abolida…

irregularmente investidos em cargo ou função, com base no fato de que os atos são do órgão e não do agente público. 5.3. Princípio da Publicidade O princípio da publicidade exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração, com exceção das hipoteses de sigilo previstas em lei. Com a publicidade se dá divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos, propicia, assim, seu conhecimento e controle pelos interessados e imprime transparência…

constituem garantia constitucional de atuação da soberania popular. A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas do exercício da soberania popular se dá pela realização direta de consulta popular, mediante plebiscitos e referendos. Salvo hipótese de previsão expressa na Constituição, a) cabe ao Senado Federal convocar referendo e plebiscito, ouvido o Presidente da República. b) compete ao Congresso Nacional, com autorização do Presidente da República, autorizar…