Hipóteses De Cassação

.................................................. § 2o O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido: I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. § 3o A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será…

irregular, frente à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, em caso de ausência ou ineficácia da licença. § 3º. A licença perderá sua eficácia nas seguintes hipóteses: I - invalidação, nos casos de falsidade ou erro das informações ou ausência dos requisitos que fundamentaram a expedição da licença; II - cassação, nos casos previstos em lei, tais como: a) descumprimento das obrigações impostas por lei ou por ocasião da expedição da licença; b) se as informações,…

veículo e a autoridade ou seu agente já tenha acionado o prestador desse serviço, mas o condutor ou o proprietário, por conta própria, se dispuser a retirar o veículo do local. O consulente questiona quem arcaria com o ônus do serviço de remoção se, na hipótese antes ventilada, o veículo for liberado para o condutor ou proprietário. II. Fundamentação técnica: Os parâmetros técnicos para responder à presente consulta se encontram alinhavados no subitem 8.2 do Manual Brasileiro de…

condição de agente político do requerente nada mais representa do que uma expressão da cidadania, que, à míngua da observância do devido processo legal acerca da permanência ou não de sua incapacidade, não poderia ser elevada à razão suficiente para a cassação da aposentadoria, é dizer, exclusivamente a tal título. 3. A concessão da ordem, todavia, não impede a autarquia de dar início a regular procedimento de revisão administrativa para confortar a presunção de que partiu, a teor do…

Regional ou Federal. Das Penalidades Artigo 23º - As infrações a este Código acarretarão penalidades, desde a multa a cassação do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais. Artigo 24º - As penalidades aplicáveis são as seguintes: a. multa; b. advertência reservada; c. advertência pública; d. suspensão do exercício profissional; e. cassação do registro profissional. Parágrafo único - Serão eliminados dos quadros dos CRESS, aqueles que fizerem falsa…

Conselho Regional ou Federal. Das Penalidades Art. 23° - As infrações a este Código acarretarão penalidades, desde a multa à cassação do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais. Art. 24° - As penalidades aplicáveis são as seguintes: a) multa; b) advertência reservada; c) advertência pública; d) suspensão do exercício profissional; e) cassação do registro profissional. Parágrafo Único - Serão eliminados dos quadros dos CRAS, aqueles que fizerem falsa…

Regional ou Federal. Das Penalidades Art. 23 As infrações a este Código acarretarão penalidades, desde a multa à cassação do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ ou regimentais. Art. 24 As penalidades aplicáveis são as seguintes: a- multa; b- advertência reservada; c- advertência pública; d- suspensão do exercício profissional; e- cassação do registro profissional. Parágrafo único Serão eliminados/as dos quadros dos CRESS aqueles/as que…

RESUMO FUNDAMENTO DO DIREITO PÚBLICO Princípios Função: adequada interpretação das normas; preenchimento das lacunas Na hipótese de conflito: adoção de ponderação de valores. 1) Autotutela: permite que o processo administrativo reveja (anule, revogue) seus atos em qualquer momento. 2) Princípio da Supremacia do Interesse Público: interesse público sempre se sobreporá sobre o interesse privado. 3) Princípio da Legalidade: Adm. Pública , só pode fazer aquilo que a lei…

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam…

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam…