Hipóteses De Cassação

direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (CF, arts. 1º e 14), pela qual, na presente hipótese, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função fiscalizatória do Poder Público, com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a res pública (República) é patrimônio do povo¹. Então a…

pode se caracterizar como motivo do ato (Ex: aposentadoria compulsória). Motivo é diferente do motivo legal do ato: Motivo legal do ato é o fato abstratamente previsto na hipótese da norma jurídica que quando ocorrer na realidade determina ou autoriza a prática do ato administrativo. O motivo legal do ato equivale à hipótese de incidência do tributo, já o motivo equivale ao fato imponível do tributo. Quando há ato sem motivo legal caberá ao administrador a escolha do motivo,…

além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comissões legais, salvo na hipótese do art. 35, deste Estatuto. § 1º - Entende-se por função de confiança a situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições…

pela manifestação de vontade de mais de uma pessoa. 6.4. Quanto à sua estrutura • Atos concretos: São aqueles que se exaurem em uma aplicação. • Atos abstratos: São aqueles que comportam reiteradas aplicações, sempre que se renove a hipótese nele prevista. 6.5. Quanto aos destinatários • Atos gerais: São aqueles editados sem um destinatário específico. • Atos individuais: São aqueles editados com um destinatário específico. 6.6. Quanto à esfera jurídica de…

ensejando sua extinção. É o período de paralisação de todas as atividades sociais. Assinale a alternativa correta que revela as hipóteses verdadeiras em que uma sociedade poderá ser dissolvida: Resposta Resposta Selecionada: b. Imposição do Estado e concorrência empresarial. Resposta Correta: a. Exclusão de um sócio e falecimento de sócio. Feedback da resposta: As hipótese legais de dissolução de uma sociedade são: Falecimento do sócio; Exclusão do sócio que não…

tendo alcance sobre todos os brasileiros. Existe a possibilidade de um juiz singular reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei num caso concreto. Algumas matérias da nossa Constituição podem ser alteradas por meio de emendas, e em quaisquer hipóteses por meio de constituição originária. Essa introdução se fez necessária para se chegar à discussão sobre a constitucionalidade ou não da chamada Lei da Ficha Limpa. Os reiterados atos de corrupção geraram um desgaste generalizado nos políticos

podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. previstas. 3 23/12/2014 Art. 12 Art. 12.. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. período. 1o O prazo de validade do concurso e

a complexidade do cargo, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuserem a lei, o edital e o regulamento do respectivo plano de carreira. § 1º A inscrição do candidato é condicionada ao pagamento do valor fixado pelo edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. § 2º O concurso para o provimento de cargos que exijam para o seu exercício a aprovação em curso de formação mantido por instituição da administração dos Poderes do Estado ou conveniada para…

com um acréscimo: não são aceitas excludentes de responsabilidade. se distingue teoria do risco administrativo por não admitir nenhuma causa de excludente de responsabilidade do Estado como culpa da vítima, culpa de terceiros ou força maior. hipóteses de risco integral no ordenamento brasileiro Acidentes por dano nuclear. Atos terroristas -regime jurídico da responsabilidade civil do Estado adotado no Brasil: como REGRA: TEORIA DO RISCO. não se adota a teoria civilista –…

eleitoral (desincompatibilização). Este impedimento se estende, dentro desses 6 MESES, ao cônjuge e parentes até oSEGUNDO GRAU, sejam consangüíneos, afins ou por adoção, para cargos NO TERRITÓRIO da jurisdição do titular. Salvo, se candidato a REELEIÇÃO. Cassação de direitos políticos VEDADA; Perda ou suspensão de direitos políticos: Naturalização cancelada por sentença judicial transitada em julgado (perda); Incapacidade civil ABSOLUTA (suspensão); Enquanto durarem os efeitos…