Hipóteses De Cassação

“interferir” na autonomia do Legislativo, ao determinar que os citados parlamentares sejam destituídos de seus mandatos em consequência das penas recebidas, que acarretam a suspensão automática dos direitos políticos dos condenados. Maia entende que a cassação, para se consumar, dependeria da concordância da maioria absoluta do plenário, em escrutínio secreto. Não é verdade. Como explicou o ministro Celso de Mello, decano do STF, no seu voto decisivo, a condenação de um parlamentar a…

e, em certos casos, também a estrangeiros não residentes; c) exclusivamente aos estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil; d) somente aos brasileiros natos; e) aos brasileiros natos e naturalizados, e não aos estrangeiros, em qualquer hipótese. 7 - Sobre a inviolabilidade do domicílio do indivíduo, é incorreto afirmar que: (1,0) a) o ingresso de qualquer pessoa, inclusive autoridades públicas, pode ocorrer quando autorizado pelo morador; b) trata-se de princípio de…

público optar ou eleger a finalidade do ato administrativo, que será sempre retratadora do interesse público. C) Forma: Estipulada em Lei pode ser escrita ou oral. A forma escrita é a usual, a oral somente deve ser utilizada em casos especiais em hipóteses de emergência ou de urgência, devendo de imediato ser reduzido a termo escrito para publicação. D) Motivo: Corresponde a situação fática e de direito que enseja o ato administrativo e determina sua edição. São as circunstâncias de…

Página 1 - INTRODUÇÃO.............................................................. 2 - JUSTIFICATIVA............................................................. 2.1 – HIPÓTESE............................................................. 3 – OBJETIVOS.................................................................. 3.1 – OBJETIVO GERAL.................................................. 3.2 – OBJETIVOS ESPECÍFICOS

sendo a definição do voto uma responsabilidade masculina. É claro que a minúcia etnográfica do autor permitirá apontar situações nas quais as mulheres falam de política, sem que isto afete o caráter eminentemente masculino da política local. há hipóteses interessantes sobre os fluxos materiais e simbólicos mantidos entre eleitores-famílias e políticos durante o processo eleitoral. Ajuda, compromisso e dívida têm um significado especial no tempo da política: o voto pode significar a…

processo de suspenão do direito de dirigir se dá em duas hipóteses: I - Quando o habilitado soma 20 pontos em seu prontuário no período de 12 meses; I I- Quando a infração prevê de forma específica a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (O prazo da suspensão varia de acordo com o tipo de infração, se há fator multiplicativo ou não nas multas, e se o infrator é ou não reincidente. Vai de 01 mês a 24 meses.) # cumpre o prazo, faz curso de reciclagem e tem a CNH devolvida

suspensão de fornecimento de produto ou serviço; e) proibição de fabricação do produto; SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: ARTS.55 A 60 DO CDC        f) revogação de concessão ou de permissão de uso; g) cassação de licença de estabelecimento, ou de atividade; h) cassação do registro do produto junto ao órgão competente; i) interdição total ou parcial, de estabelecimento de obra ou de atividade empresarial; j) intervenção administrativa; k) suspensão temporária…

estiver exercendo cargo de chefia. 4. A é Prefeito e candidato a reeleição; B é vice-Prefeito e não vai para a reeleição; C é Vereador e filho de B; C será candidato a Vice-Prefeito no lugar do pai. A situação de C está fora das hipóteses previstas na Lei de Inelegibilidades, podendo candidatar-se, ou é fator de que o torne inelegível? Explique. “C” poderá candidatar-se desde que “B” não tenha, nos últimos seis meses anteriores ao pleito, substituído…

servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 221 - São penas disciplinares: I - advertência; II - repreensão; III - suspensão; IV - demissão; V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; VI - destituição do cargo em comissão; Art. 222 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como os danos dela decorrentes para o…

TAXATIVO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A coligação não é parte legítima para figurar no polo passivo de RCED. Precedentes. 2. O RCED é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 262 do Código Eleitoral, dentre as quais não estão as matérias versadas no art. 30-A da Lei 9.504/97 e as condutas vedadas a agentes públicos em campanha (art. 73 e seguintes da Lei 9.504/97), sem…