Greves Licitas

1 - INTRODUÇÃO A greve era considerada conduta ilícita e até mesmo crime em tempos passados, consubstancia hoje um direito constitucional do trabalhador. A Carta política traçou os contornos do direito de greve dos trabalhadores, como um direito social, no Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, previsto no art. 9º da CF/88 que estabeleceu algumas diretrizes como assegurar aos trabalhadores o direito de greve, competindo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e…

direito de greve, matéria prevista no artigo 114, II, CF. Quanto à ação de interdito proibitório, o STF já se posicionou a respeito do tema, consagrando a competência da Justiça Laboral, como se observa da Súmula Vinculante 23. b) Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo sindicato, utilizando, inclusive, carros de som, à luz do artigo 6º, I, da Lei 7.783/89, mormente por representar um meio pacífico tendente a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II EXERCÍCIO II 1- Como está hoje regulamentado o direito de Greve em nosso ordenamento jurídico? Justifique fundamentado. A Constituição em seu art. 9° assegura o direito de greve, devendo os trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, a lei irá determinar as atividades essências e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (§1°). Os abusos cometidos irão sujeitar os

GREVE 1 – HISTÓRIA As greves no Brasil tiveram seu início ainda no século XIX. No começo do século XX, a Greve Geral de 1917 foi um marco importante na história do movimento operário brasileiro.1 Com a industrialização promovida durante a presidência de Getúlio Vargas aumentou o número de trabalhadores e as pressões por melhoras nas condições de vida e trabalho. Contudo, nessa época, os assuntos eram tratados a nível dos "Chefes Sindicalistas"(muitos desses chamados de "capachos", pois…

continua/ininterrupta, o servidor público pode fazer greve? É possível interromper a prestação de um serviço por inadimplemento do usuário? É possível existir exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimplente contractus) nos contratos celebrados pela AP? * Direito de greve? Depende. Os militares (forças armadas, PM3 e Bombeiros militares) não têm direito de greve ou sindicalização (CRFB, art. 142, § 3º, IV).4 5 Já o servidor civil, esse sim tem direito de greve, a ser exercido…

A GREVE DO DIREITO TRABALHISTA Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina de direito trabalhista do Instituto de Educação e Cultura - ICEC como parte da avaliação do 6º semestre letivo do Curso de Ciências Contábeis. Avaliador(a): Profª.(a) José Silverio CUIABÁ - MT SETEMBRO/2010 INTRODUÇÃO Com a Revolução Industrial surgiu o liberalismo econômico. As condições impostas por essa doutrina, levaram o operariado a clamar por greve. Viam neste recurso

1 INTRODUÇÃO A greve considera conduta ilícita e até mesmo crime em tempos passados, consubstancia hoje um direito constitucional do trabalhador. A Carta Política traçou os contornos do direito de greve dos trabalhadores, como um direito social. No art.9º, a CF/88 estabeleceu as seguintes diretrizes: • Assegurou aos trabalhadores o direito de greve, competindo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender; • Atribui ao…

categoria, que se destina a defender os seus interesses. Categoria é o universo de pessoas que desempenha a mesma atividade profissional ou atua no mesmo setor econômico. A CLT não define Sindicato, porém dispõe a esse respeito nos seguintes termos, "é licita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, exerçam,…

Conceito de greve CONCEITO GREVE: “Greve é a suspensão temporal do trabalho, resultante de uma coalizão operária – acordo de um grupo de trabalhadores - para a defesa de interesses comuns, que tem por objetivo obrigar o patrão a aceitar suas exigências e conseguir, assim, um equilíbrio entre os diversos fatores da produção, harmonizando os direitos do Trabalho com os do Capital”. Nicolas Pizarro Suarez apud Arnaldo Süssekind p. 1206. “A Greve é a recusa coletiva e…

Greve Greve: tipologia e natureza jurídica Conceito Em Paris, na França, existia uma praça denominada “Place de Grève”, que tinha esta denominação em razão de o local acumular gravetos trazidos pelo Rio Sena, onde os obreiros encontravam-se diariamente, paralisando os serviços, para reivindicar melhores condições de trabalho. Daí a denominação de greve, que consiste na paralisação da produção com o intuito de requerer melhores condições de trabalho. No Brasil, inicialmente a…