Greves Licitas

participantes, bem como uma duração limitada de tempo, porque se constatada a perenidade, esta a caracterizaria não mais como simples reunião, mas como associação, igualmente protegida pelo mesmo dispositivo declaratório 2.1 Direito a greve O direito de greve consagrado pela constituição federal, em seu artigo 9º, e o direito de reunião, previsto no artigo 5º, xvi, portanto, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela carta…

“DIREITO DE GREVE” Gyédri Amaral Kathelen Lorenzoni RESUMO: O artigo atende a exigência da disciplina: Ciência Politica, ministrada pelo Dr. Jairo Dias Nogueira, acerca da reflexão do Direito de Greve, história e como vem sendo exercido, pratica cada vez mais frequente no Brasil. PALAVRAS-CHAVE: trabalho, direito de greve, greve,…

estipulado por mais de um ano, podendo ser prorrogado no máximo duas vezes, dentro do limite de um ano, sob pena de vigorar por prazo indeterminado. 19. Para que as alterações das condições dos contratos individuais de trabalho sejam consideradas lícitas é necessário que: www.cers.com.br 4 PETROBRÁS - ADVOGADO JÚNIOR Direito do Trabalho Rafael Tonassi (A) sejam comunicadas por escrito pelo empregador ao empregado. (B) decorram de mútuo consentimento, independentemente de prejuízo.…

princípio da imodificabilidade (ou inalterabilidade). A regra é de que o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente pelo empregador. Essa regra é observada no artigo 468 da CLT: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único - Não…

decorrentes de encargo público não constituira motivo para a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador artigo 472 da CLT. O encargo público tem seus efeitos suspensos, há portanto, a continuidade do contrato de trabalho. GREVE Atualmente a lei 7.783/89 lei de greve estabelece em seu artigo 7 que se forem observados as determinações previstas na referida norma, o contrato de trabalho fica suspenso. INTERVALOS Nos intervalos que ocorrem para a alimentação e desconso, o…

são entidades de grau superior, que serão mais detalhadas adiante. 1. ORGANIZAÇÃO SINDICAL 1.1 SINDICATOS A CLT não define o que vem a ser sindicato, apenas esclarece que “é lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, exerçam,…

De acordo com Garcia apud Rosa, o direito coletivo do trabalho é caracterizado como um segmento que regula a organização sindical, a negociação coletiva, os instrumentos normativos decorrentes e as representações dos trabalhadores na empresa e a greve. O direito coletivo não possui autonomia e é uma parte do direito do trabalho, o qual é dividido em dois segmentos, o direito individual, responsável pelas relações do trabalhador e empregador individualmente; e o direito coletivo que…

sucinta, como se dá a deflagração de greve, bem como, qual as distinções para os serviços considerados essenciais? Frustrada a negociação coletiva a entidade sindical dos empregados deverá convocar assembleia geral que irá definir as reivindicações da categoria, deliberando sobre a paralização coletiva. “Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços…

piquetes com utilização de aparelhos de som, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agência. Em contestação, o sindicato-réu sustentou que a realização de piquetes decorre do legítimo exercício do direito de greve assegurado pelo artigo 9º da Constituição da República e que o fechamento das agências bancárias visa a garantir a adesão de todos os empregados ao movimento grevista. Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir,…

Origem A palavra origina-se do francês grève, com o mesmo sentido, proveniente da Place de Grève, em Paris, na margem do Sena, outrora lugar de embarque e desembarque de navios e depois, local das reuniões de desempregados e operários insatisfeitos com as condições de trabalho. O termo grève significa, originalmente, "terreno plano composto de cascalho ou areia à margem do mar ou do rio", onde se acumulavam inúmeros gravetos. Daí o nome da praça e o surgimento etimológico do…