Greves Licitas

RESENHA DA OBRA “REPRESSÃO PENAL DA GREVE: UMA EXPERIÊNCIA ANTI-DEMOCRÁTICA” DE CHRISTIANO FRAGOSO 1. Da Obra A obra “Repressão Penal da Greve" discorre sobre as repercussões jurídicas, em especial no âmbito penal, do exercício da greve e de outras condutas vinculadas a manifestações de conflitos coletivos do trabalho. A abordagem do tema foca as intrincadas relações entre greve e poder punitivo. Aborda-se, de início, a história dos conflitos coletivos do trabalho, expondo a…

Salvador 2012 Direito Coletivo do Trabalho é o segmento do Direito do trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve. O Direito Coletivo do trabalho é apenas uma das divisões do Direito do Trabalho, não possuindo autonomia, pois não tem diferenças específicas em relação aos demais ramos do Direito do Trabalho, estando inserido, como os demais, em sua maioria

o conceito de Direito Coletivo de Trabalho. Direito Coletivo do Trabalho é o segmento do Direito do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve. O Direito Coletivo do Trabalho é apenas uma das divisões do Direito do Trabalho, não possuindo autonomia, pois não tem diferenças específicas em relação aos demais ramos do Direito do Trabalho, estando inserido, como os demais, em sua…

MENSAL 18 3 GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 19 3.1 NO BRASIL 20 3.2 CONCEITO 21 3.3 NATUREZA JURÍDICA 21 3.4 CLASSIFICAÇÃO OU MODALIDADE DAS GREVES 22 3.5 LIMITAÇÕES AO DIREITO DE GREVE 23 3.6 LEGITIMIDADE 23 3.7 OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO 23 3.8 NEGOCIAÇÃO COLETIVA 24 3.9 ASSEMBLEIA GERAL 24 3.10 COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA GREVE 25 3.11 ATIVIDADES ESSENCIAIS E ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS 26 3.12 MANUTENÇÃO DOS BENS 27 3.13 DIREITOS E DEVERES DOS ENVOLVIDOS…

DIREITO DE GREVE Conceito Numa miragem meramente positivista, é lícito afirmar, a partir da leitura estrita do artigo 2º da Lei 7.783-89, que a greve nada mais é do que "a suspensão coletiva, temporária e pacífica total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador". Já em plano doutrinário mais abrangente, imprescindível para a visualização aprofundada do mencionado fenômeno, é uma paralisação dos serviços que tem como causa o interesse dos trabalhadores; é um…

GREVE INTRODUÇÃO Uma genealogia da greve nos fornecerá dados para uma maior precisão do que está acontecendo no mundo do trabalho e nos sindicatos, permitindo através da história analisar e compreender o período crítico que vive e, evidenciar de forma clara e distinta os desafios que temos pela frente. Consideramos que um estudo embrionário serve como base a qualquer estudo de caso que se queira realizar posteriormente.Este trabalho visa ser uma propedêutica a um estudo aprofundado. A…

anseios da sociedade. Não podemos esquecer que o direito de greve não é absoluto, estando os grevistas obrigados a atender as necessidades inadiáveis da comunidade, sujeitando-se às penas da lei quanto aos abusos cometidos. (art. 9º, § 1, § 2 da CF ). Também ficarão obrigados, a garantir a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades essenciais, o disposto no art. 10 da lei 7783/89. Existem formalidades para deflagrar greve: Fase Preparatória: prévia a…

os meios de luta, situa-se a greve: a paralisação coletiva do serviço com o propósito de obter benefícios e concessões dos empregadores. A forte adesão dessa prática e a revolução jurídica a favor dos direitos individuais, tutelou a greve como direito garantido por lei, o que gerou debates polêmicos e controvérsias em relação às classes profissionais protegidas e à extensão desse direito. Atualmente, garantida por Lei e amparada pelo Direito do Trabalho, a greve é vista como um…

gratificação de função tendo em vista o principio da estabilidade financeira. b) Alteração de turno de trabalho, alteração do período noturno para o diurno é licita e valida ainda que ocorra a perda do adicional noturno, nesse sentido a súmula 265 do TST o fundamento da validade da alteração é a proteção á saúde do trabalhador. Obs.: Também será considerada licita, valida a retirada do trabalhador do ambiente insalubre ou perigoso, ainda que tenha o prejuízo da perda do respectivo…

o consentimento do empregado, de forma lícita. Tal direito está fundamentado no princípio do jus variandi, que pode ser enunciado como o direito do empregador alterar, unilateralmente, as condições de trabalho, sem autenticar violação ao direito do empregado. Essas alterações estão relacionadas, como já dito, ao contrato de trabalho e especificamente relacionadas com a função do empregado o local da sua prestação de serviços. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS LÍCITAS – EM RELAÇÃO À FUNÇÃO…