Greves Licitas

Contrato de experiência – é o contrato que não poderá exceder a 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez. (art. 445, parág. Único da CLT). Contrato de Trabalho - alterações • Alteração do contrato de trabalho – conforme o art. 468, CLT, só é licita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade. • Exceções: • a) retorno ao cargo efetivo…

Carta Política de 1988, ao tratar dos direitos sociais, dá ênfase aos direitos trabalhistas (art. 7º, trata dos direitos individuais dos trabalhadores; art. 8º menciona vários princípios quanto ao direito coletivo; art. 9º, dispõe sobre o direito de greve; etc). O elenco material do Direito do Trabalho não está somente no campo legislativo (autonomia legislativa), mas também, há autonomia do campo doutrinário, didático e jurisdicional. O Direito do Trabalho, como disciplina jurídica,…

direito. • Direito do Trabalho integra o ramo do direito privado, embora haja divergência doutrinaria. • Compete à União, privativamente, legislar sobre a matéria (Art. 22, I, CF). FONTES Fontes Materiais • Não-obrigação; exs.: lutas de trabalhadores, greves, pressões dos trabalhadores, clamor social ... Fontes Formais • Obrigação; exs.: leis, CF/88, negociação coletiva ... Fontes Formais Autônoma Heterôno s mas Destinatários elaborarão as normas Dependo do poder público! Não…

da eleição. A estabilidade começa da notificação do empregado. Artigo 543 clt e 369 tst não posso transferir o Dirigente Sindical, salvo se ocorrer a extinção da atividade empresarial no âmbito territorial do sindicato, assim a transferência será licita. Contudo este não terá mais estabilidade, pois não há razão para subsistir a estabilidade. Aula 3.2 Se aplica –se a estes cargos todas as regras do Dirigente Sindical. O EMPREGADO ELEITO DIRETOR DE COOPERATIVA. São 4 os cargos que…

representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; SINDICATO (PRIMEIRO GRAU) - ART 511 –CLT  Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam,…

Definição: GREVE A "greve é o exercício de um poder de fato dos trabalhadores com o fim de realizar uma abstenção coletiva do trabalho subordinado". Sob o ponto de vista do empregador, greve é um mal que acarreta prejuízos à produção, daí a sua força enquanto instrumento de reivindicação de melhores condições de trabalho. Os regimes totalitários proíbem as greves, pois não admitem oposição. Todo o direito provém do Estado. Os opositores são considerados traidores. As democracias…

como operário em nosso país que divulgou ideias de organização operaria. Na primeira República, a Constituição Federal de 1891 estipulou o livre exercício de qualquer profissão e de associação. Permitindo que o Supremo Tribunal Federal considerasse licita a organização sindical. No período de vigência da primeira constituição foram edificadas as leis sobre trabalho de menores (em 1891), organizações sindicais rurais (em 1903) e urbanas (em 1907). No regime provisório (em 1930), foi…

atividades-meio e atividades-fim do tomador de serviços.Essa distinção marcava um dos critérios de aferição da licitude (ou nao) da terceirização perpetrada. Outra marca importante da súmula foi buscar esclarecer o fundamental contraponto entre terceirização lícita versus terceirização ilícita. Explicitou, por fim, a súmula em exame a natureza e extensa da responsabilidade decorrente das relações jurídicas terceirizadas. Atividades- fim: Podem ser conceituadas como as funções e tarefas…

INTRODUÇÃO Primeiramente, é de suma relevância mencionar que a Greve é definida pela Lei 7783/89 como uma suspensão coletiva, de forma temporária e pacífica, da prestação pessoal dos serviços por parte da classe obreira. Dessa forma, fica evidente, ao analisarmos a supracitada legislação, que para que haja o exercício legítimo do direito de greve deverão ser respeitados, de forma imperativa, determinados requisitos, como por exemplo, o uso coletivo deste instituto, de forma…

desregulamentação do Direito do Trabalho: consiste na idéia de que o espaço legal deve ser diminuído ou suprimido, naquilo que diz respeito às relações coletivas do trabalho, inexistindo normas de organização sindical, de negociação coletiva e de greve, expressando-se em acordos tais como denominados “pactos sociais”, em que o governo, sindicatos e empresários estabelecem as bases de seu relacionamento. Concepção econômica da flexibilização do Direito do Trabalho: Consiste em…