Greves Licitas

e seus reflexos. Demonstrada, porém, a aplicação da justa causa como forma de punição à adesão ao movimento grevista, caracterizada está a conduta anti-sindical e o ato ilícito. Nesse caso, há ofensa à ordem constitucional, que alçou o direito de greve à esfera de direito social, expressamente previsto no art. 9º da Constituição Federal. Cabível, nesse caso, a responsabilidade civil do empregador, pois as circunstâncias revelam que o reclamante passou por inegável constrangimento íntimo…

UNIVERSIDADE IGUAÇU/CAMPUS V FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO JURÍDICO MARIALVA DOMINGOS DE SOUZA PAULINE REIS SANTANA DIREITO COLETIVO DO TRABALHO GREVE ITAPERUNA- RJ 2015/1 MARIALVA DOMINGOS DE SOUZA PAULINE REIS SANTANA DIREITO COLETIVO DO TRABALHO GREVE Trabalho apresentado à Disciplina de Direito do Trabalho como critério de Avaliação sob a orientação do Prof Ricardo Peixoto. ITAPERUNA- RJ 2015/1 INTRODUÇÃO O…

profissionais que a lei estabelecer”. A Constituição Federal em seu art. 7º consagra os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais. O art. 8º assegura, especialmente, a liberdade de associação profissional ou sindical e o art. 9º, o direito de greve “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º: A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades…

Dissídio Coletivo de Greve em serviços essenciais: Um breve estudo de caso da greve dos Rodoviários do município de São Luís - MA* Rafaela Nascimento Dutra** Sumário: 1. Introdução; 2. Direito Coletivo do Trabalho: conflitos e métodos de soluções; 3. Greve e Dissídio Coletivo; 4. Breve análise da Greve dos Rodoviários do Município de São Luís; Considerações Finais; Referências. RESUMO Esse trabalho visa apresentar uma noção geral sobre o Direito Coletivo do Trabalho apontando os…

desde que adequadas e dentro do limite do necessário, para a restauração do status quo ante. É o que do direito das coisas chama de desforço imediato previsto no artigo 1.210, § 1° do CC. Já no Direito do Trabalho, tem-se como exemplo o direito à greve. - Extinção de direitos: Alguns dos fatos jurídicos podem, dentre as possibilidades já vistas, também extinguir o direito. É o caso da alienação, renúncia, abandono, falecimento do titular, etc. - Desdobramentos do fato jurídico em sentido lato.

Imperatividade das normas Trabalhistas Indisponibilidade dos direitos trabalhistas Intangibilidade salarial Irredutibilidade salarial Primazia da realidade sobre a forma 1° Principio da Proteção Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único - Não…

terceiro investido de autoridade para tal (arbitro ou mediador); • c) por atos de ameaça ou intimidação com o objetivo de que impor-se para que a outra parte ceda. CLASSIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS • Autodefesa/ autotutela • greve • lockout • Autocomposição • conciliação • mediação • negociação coletiva • Heterocomposição • solução jurisdicional/jurisdição • arbitragem AUTOCOMPOSIÇÃO • Conciliação judicial e extrajudicial (CCP). • Mediação •…

CAPÍTULO 13 GREVE E LOCK-OUT* José Martins CATHARINO SUMARIO: I. Greve. II. Lock-out. III. A greve e o lock-out. I. GREVE 1. Generalidades É um fenômeno ou fato social multifacetado, não cabendo aqui cuidar da questão filosófica da distinção, ou não, entre fato e fenômeno. Apenas registrar haver Kant conceituado o fenômeno como ‘‘tudo que é objeto de experiência possível’’, e Paul Janet considerar o fato, de certo modo, como um fenômeno determinado e preciso. Fato social…

a cumprir,mas previsões que têm de ser confirmadas para continuarem sendo válidas. b)A norma ética estrutura-se como um juízo de fato,o que significa que ela estabelece uma direção a ser seguida e a medida da conduta considerada,avalorativamente,lícita ou ilícita. c)A norma ética,sendo um dever ser ,é destituída da característica de imperatividade. d)Tendo por objetivo decisões e atos humanos,a norma ética perde validade quando ocorre a sua violação. e)Toda norma ética expressa um…

trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. ART. 468 § ÚNICO DA…